Rio - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos policiais militares, o Ministério Público e o Governo do Rio fecharam nesta sexta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) — o primeiro na história da Segurança Pública estadual —, com investimentos de R$ 4 bilhões para o setor. No entanto, o dinheiro só chegará, de fato, para a polícia ao longo de seis anos. O documento foi elaborado após a constatação, nos dois últimos anos, do abandono de unidades e falta de equipamentos.
Os recursos serão destinados para regulamentar a jornada de trabalho, saúde e segurança do policial, formação e capacitação, deslocamento, alimentação, estrutura das unidades e medidas de proteção contra abuso de poder. Também estão estabelecidos compromissos para investir em equipamentos de proteção individual, coletes balísticos, armas, munição, entre outros.
Os recursos começam a chegar ano que vem, com a previsão de R$ 200 milhões. Nos anos seguintes, serão encaminhados para a Segurança R$ 300 milhões e R$ 500 milhões, respectivamente. Os outros R$ 3 bilhões só serão investidos no próximo governo, ao longo de 2019, 2020 e 2021.
“O PM estava trabalhando, em alguns casos, numa situação de sacrifício. Tenho certeza que, se não fosse a situação econômica do estado, esse TAC seria ainda melhor. Isso é uma garantia para a população de que o governo irá investir ainda mais em segurança”, enfatizou a promotora Gláucia Santana, da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.
Foram estipulados prazos para o cumprimento de metas em cada uma dessas áreas. Entre as medidas, estão a de providenciar para todas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) com o mínimo de 100 PMs, equipamentos de informática com acesso à Internet e instalações físicas permanentes, no prazo de 1 ano.
Outra medida é que cada policial tenha sua arma, assim como os coletes à prova de balas. Foi estabelecida também a formulação de um protocolo de prestação de socorro à vítima de arma de fogo, por conta do aumento de casos de autos de resistência. Caso as medidas não sejam cumpridas, uma multa diária será cobrada com valores entre R$ 1.500, do 1º ao 30º dia de atraso, e de R$ 3.500 após esse prazo.
Nesta sexta-feira, o governo também abriu edital de licitação para a construção da nova sede o Comando de Operações Especiais da Polícia Militar (COE), em Ramos. O prazo de construção é de dois anos após o início das obras.
