João Batista Damasceno: Que mande a lei, não caprichos!

A criminalização dos movimentos sociais e das manifestações populares teve total apoio do ministro da Justiça de Dilma

Por O Dia

Rio - A ideia de que as sociedades devem ser regidas por leis, e não por vontades pessoais, remonta a Aristóteles. O filósofo grego nos deixou obras que fundam o pensamento político ocidental na política e na ética. É dele a concepção de que é melhor ser governado pelas leis que pela vontade de um qualquer, e disto decorreu o Estado de Direito. Neste, agentes públicos atuam de acordo com a lei, quando por ela autorizados, e não em seus sentimentos pessoais, e particulares podem tudo o que a lei não proíbe.

Em momento no qual instituições democráticas vivem assacadas, com criminalização das práticas sociais e interpretações capazes de imputações de crimes a quem não os cometeu, a defesa do Estado de Direito é meio de contenção do fascismo em ascensão.

As gerações futuras haverão de olhar para o tempo no qual estamos vivendo e se assombrar com o que fazemos. Da redemocratização do país e edição da Constituição de 1988 às ‘Jornadas de Junho’ de 2013, jamais experimentamos tamanho obscurantismo. A criminalização dos movimentos sociais e das manifestações populares teve total apoio do ministro da Justiça da presidente Dilma, José Eduardo Cardozo.

Foi emblemática a prisão de estudantes e a condenação de um morador de rua, Rafael Braga, por suposta posse de coquetel molotov, quando o que possuía era um frasco com detergente com o qual higienizava os locais onde dormia. A condenação ocorreu sem que o Judiciário determinasse perícia no material apreendido. Mas o ministro que apoiava a criminalização não concebia que a presidente poderia vir a ser acusada de crime de responsabilidade quando igualmente não se está diante de crime.

Defender o Estado de Direito e o regramento da atuação estatal é a garantia que todos teremos de que amanhã o monstro repressivo não sairá do esgoto para nos tirar o sono. Juízes são cidadãos e têm o direito à manifestação do pensamento e posicionamentos ideológicos que não se constituam em reiterada conduta político-partidária. Devem reservar a toga para pronunciamento de julgamentos em garantias dos direitos, não para expressões de apoio a quem persegue seus antagonistas de classe. Se não defendermos as garantias constitucionais para todos, chegará o tempo em que não subsistirão para ninguém.

João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política e juiz de Direito


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