Rio - A decisão da Justiça em condenar o governo do Estado do Rio de Janeiro a indenizar a família de Amarildo de Souza, morto por policiais militares na Rocinha, em 2013, significa muito mais do que uma reparação material e moral. O sentido pedagógico vai muito além, fazendo justiça e colocando no estado a responsabilidade por seu projeto de segurança pública de extermínio. Um passo legítimo na direção de colocar fim na violência policial e em casos nunca esclarecidos que culminaram no desaparecimento de inúmeros cidadãos.‘Amarildos’ que se tornaram estatística sem o conhecimento da opinião pública.
Infelizmente, porém, esses casos não são ações isoladas. São, em verdade, frutos de uma política de segurança pública equivocada e que fomenta a violência, a tortura e morte da população pobre. O despreparo de boa parcela da classe policial é realidade, pois muitos recrutas, em pouquíssimo tempo, são jogados na rua, sem treinamento adequado, equipamentos e condições de trabalho. Assim, rapidamente se tornam algozes da população quando, em verdade, deveriam promover a paz e defender o cidadão.
Tal política pública é também criticada por várias instituições respeitadas no cenário internacional. Relatório da Human Rights Watch revelou que as mortes provocadas por policiais no Brasil cresceram 40% em 2014.
A Anistia Internacional chamou a atenção para a violência e violação dos direitos humanos nas favelas cariocas a 100 dias do início dos Jogos Olímpicos. Segundo a entidade, somente na capital foram 307 mortes causadas por policiais em serviço em 2015, o que corresponde a um em cada cinco homicídios cometidos na cidade. A entidade detectou ainda que o número de homicídios no país chega a 60 mil por ano, o que extrapola qualquer realidade de guerra. Outro dado alarmante é o fato de 50% dessas mortes serem de jovens.
Portanto, com essa sentença o Judiciário reafirma seu compromisso com a constitucionalidade e legalidade. Somado aos movimentos sociais, que fizeram do caso Amarildo um símbolo de resistência contra a violência policial, essa decisão é a rejeição de toda a sociedade a esse tipo de prática por parte dos agentes públicos e que, com base em uma política de segurança pela violência, se tornou rotineira no Brasil.
João Tancredo é advogado
