Rio - Acordamos todos, ontem, com a notícia da intervenção federal na Segurança Pública no Estado do Rio. Uma medida constitucionalmente prevista e que traduz, em linhas gerais, o que toda a população fluminense já sabia: o governador Luiz Fernando Pezão foi incompetente ao extremo para conduzir a área de Segurança Pública. Em seu legado político ficarão as mortes de quase 300 policiais militares nos últimos dois anos e mais centenas de civis mortos, sem contar a insegurança que todos que vivem ou visitam o Rio sentem e relatam.
Mas o que significa concretamente essa intervenção? Ela não se resume à Operação de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO), que consiste em uma operação das Forças Armadas de maneira pontual e delimitada no tempo, por determinação do presidente da República, de forma suplementar aos órgãos de Segurança estaduais. Isso até poderá acontecer, mas o general Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor federal, terá que solicitar, dentro do que está estabelecido pela legislação em vigor.
Com a intervenção, o governador perde qualquer influência na elaboração e execução da política de Segurança do estado, tendo o interventor poder para nomear pessoas de sua confiança para a Chefia de Polícia Civil e o Comando da Polícia Militar, além de poder trocar o secretário de Segurança.
Os segmentos administrativo e operacional dessa área também ficam integralmente subordinados ao interventor, o que significa que eventuais recursos financeiros destinados para a Segurança Pública poderão ser alocados conforme o seu entendimento. Isso poderá significar um alento para os policiais militares e civis, que vêm morrendo sem sequer terem os seus salários pagos até o quinto dia útil do mês. Por fim, haverá um canal de comunicação entre os setores federais cujas atribuições colaborem ou tenham reflexos na Segurança Pública.
Agora é esperar que os burocratas não deturpem o conceito constitucional de intervenção, atrapalhando o objetivo principal: garantir a segurança dos cidadãos. Recuperar a tranquilidade e o direito de ir e vir da população é fundamental, inclusive para a retomada da atualmente combalida economia do estado. Se essa medida, por muitos considerada extrema, não resolver o problema da violência no Rio de Janeiro, assistiremos com perplexidade e pesar ao fim do Estado no formato que a Teoria Constitucional e a Ciência Política conhecem.
Marcelo Queiroz é advogado e professor universitário
