De um modo geral, as administrações estaduais resistem a baixar o ICMS do diesel no atual cenário de recuperação econômica incerta. O único estado que aceitou prontamente a proposta foi o Rio de Janeiro, aquele em pior condição fiscal.
Afinal, o Poder Executivo vem recorrendo a novos endividamentos para quitar seus restos a pagar antes do fim da gestão, e está sob as condições de um acordo assinado com governo federal que impõe pesadas contrapartidas (por exemplo, criando travamento de planos de carreia de certas categorias de servidores e congelamento real dos salários).
A alegação foi baseada no princípio da Curva de Laffer, ou seja, que uma redução de alíquota, em tese, poderá aumentar a arrecadação por essa alíquota estar acima da praticada em estados vizinhos. Logo, presume que aumentaria o embarque de combustível aqui.
Contudo, isso é totalmente apriorístico, porque o governo não apresentou um cálculo do valor da renúncia que teria um impacto de imediato. Opta por se basear apenas em uma aposta futura.
Nesse aspecto, cabe lembrar uma confissão do então secretário de Casa Civil, Christino Áureo, a este jornal, no início de abril. Perguntado sobre o maior erro da gestão, ele afirmou que: "os diagnósticos sempre são feitos com um certo delay (atraso); muitas vezes, governantes não são alimentados com as informações devidas".
No português claro, isso se traduz que muitas vezes decisões estão sendo baseadas em mero "chutômetro".
Por isso, é fundamental que a população exija que decisões sejam mais bem fundamentas, logo, que as discussões sejam aprofundadas e pautadas em produção de dados e relatórios à frente de posições finais. Caso contrário, continuaremos sobre uma gestão pautada em análises apriorísticas para tentar justificar depois com algumas estimativas apressadas o que foi decidido antes com pouca racionalidade.
Não deixar claro como vai reorganizar as contas é algo grave quando, diante de sua prioridade para o ajuste fiscal, tende a ser provável buscar transferir o ônus da decisão para outras rubricas do orçamento. Por exemplo, diante de uma menor arrecadação, pode reforçar o apelo a cortar despesa com pessoal mesmo em situações em que não se verifica excessos e pode ocasionar desqualificação dos quadros. Diante disso, deve ficar claro para os servidores em geral que, antes que a questão seja falta de dinheiro, trata-se primeiramente de escolhas políticas.
Por fim, chama atenção o grau de pró-atividade do governo estadual, agindo precipitadamente na frente de qualquer rearranjo federativo. Defendo que, sendo matéria de interesse federal, pode-se barganhar com a União que a redução do ICMS do diesel tenha alguma compensação nos moldes da Lei Kandir, ou seja, desonera um imposto estadual e compensa com orçamento federal. Isso pode ser costurado no Congresso a depender de uma articulação das bancadas estaduais. Contudo, Pezão já assumindo compromisso antes disso pode reduzir nosso poder de barganha no pleito. Sua sinalização é que prefere apoiar governo federal em uma rápida solução mesmo que à custa de certa imprudência.
