Como diz a máxima popular, lei é para ser cumprida e não discutida! Mas em alguns casos elas deixam algumas interrogações, como essa decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir que o passaporte e a carteira de habilitação dos inadimplentes sejam cassados para obrigar o pagamento de dívidas.
Vejamos então: levantamento feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) aponta que a quantidade de consumidores com dívidas em atraso em março deste ano, teve crescimento de 3,13% em relação ao mesmo período do ano passado. Hoje são cerca de 62,1 milhões de pessoas com dívidas, sendo a faixa etária entre 30 e 40 anos a que concentra o maior número de inadimplentes, com mais de 26 milhões de pessoas na Região Sudeste, incluídos aí Rio de Janeiro e São Paulo.
Já o número de empresas com contas atrasadas no país também teve um aumento expressivo de 8,4% em abril de 2018, com a Região Sudeste contabilizando 15,20%.
Com todo o desemprego que bate à porta, muitos acabam optando em migrar para áreas de transporte, como taxistas, caminhoneiros, aplicativos e venda informal de produtos para garantir o sustento de suas famílias e pagar as dívidas contraídas.
Com essa posição do Supremo, que pode ser acompanhada pelos demais tribunais, acredito que vá ficar quase impossível para os devedores que tiverem suas carteiras de habilitação cassadas honrar seus compromissos. Não estamos aqui discutindo se é certo ou errado pela visão jurídica, mas sim o desespero que com certeza já está atingindo todos os chefes de família no país, que pagam seus impostos com sacrifício, aceitam, mesmo que contrariados, aumentos quase diários de combustíveis e produtos básicos de consumo pessoal. E precisam do seu veículo. Creio que, na verdade, essa decisão vá fazer com que muitos motoristas que há anos utilizam seu transporte para ganhar à vida, continuem dirigindo com a habilitação cassada, transgredindo a lei.
Outra dúvida que bate à porta, diz respeito aos motoristas de ônibus que transportam diariamente milhares de pessoas não só aqui no Rio de Janeiro, mas em todo o país. É claro que como todo mortal eles têm dívidas, e com certeza muitas delas em atraso. Como ficará o transporte urbano se as habilitações desses profissionais forem cassadas? As empresas de ônibus, que já andam mau das pernas, terão que reduzir ainda mais o número de veículos nas ruas e, consequentemente, piorar o transporte de passageiros.
Mais uma vez, repito: não estamos aqui para decidir se é certo ou errado, mas é preciso que todos os poderes, sejam na esfera federal, estadual e municipal, estejam mais sensíveis aos graves problemas financeiros que o país vem atravessando e que acabam influenciando todos os estados, gerando desemprego e contribuindo para o aumento da violência nas cidades; já que um pai de família no desespero de cumprir com sua responsabilidade no levar o sustendo e cumprir com o pagamento de suas dívidas acaba, por vezes, sendo levado a agir contrariando todas as leis.
Espero de coração que Deus ilumine nossos magistrados para que eles revejam essa posição, até porque nós, brasileiros e cariocas, já estamos exaustos de tantas taxas e impostos que surgem da noite para o dia.
Vou de encontro ao que disse no início: lei é para ser cumprida, desde que contribua para um bem maior, que é a solução de problemas e bem estar da população.
Dionísio Lins é Vice-presidente da Comissão de Transportes da Alerj
