Rio - O Rio de Janeiro não suportou gestões (2007/2014) em que a incompetência esteve a serviço da corrupção. A Operação Lava Jato no estado comprova tal fato. O comportamento predatório levou o Estado a elevar a dívida fiscal líquida, em 2017, para R$137,77 bilhões, ou seja, 269,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 50,194 bilhões, rompendo a capacidade de endividamento, limitado por Resolução do Senado em 200% da RCL.
Nos últimos quatro anos, as contas de 2014 a 2017, entrelaçadas, tiveram escalada de deterioração, levando as finanças do estado à bancarrota e ao Regime de Recuperação Fiscal.
Tal quadro, associado à depressão na economia, exigia do governo medidas firmes de ampliação de receitas, com critérios seletivos rigorosos para reduzir incentivos fiscais (R$ 10,21 bilhões/ano), acompanhados de metodologia transparente capaz de medir resultados e combater a sonegação fiscal (R$10 bilhões/ano), com uso de tecnologia da informação. Altíssima carga tributária, sonegação fiscal e incentivos fiscais são interdependentes, se retroalimentam.
O governo, nas contas de 2017, não se enquadrou nos seguintes índices:
1- Superou limite máximo de 60% definido pela LRF, ao gastar, em pessoal de todos os Poderes, 67,82% da RCL;
2- Descumpriu o limite mínimo de 12%, da Constituição Federal de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, ao aplicar 6,03%;
3- Descumpriu o limite mínimo de 25% do artigo 212 da CF de receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, ao aplicar 24,38%;
4- Descumpriu o limite da Carta Estadual de investir, no mínimo, 2% em Ciência e Tecnologia, ao aplicar 1,81%;
5- Descumpriu os valores mínimos a serem aplicados no Fundo de Meio Ambiente exigidos pela Constituição do Estado do RJ;
6- Descumpriu o limite de 10 % do Fundo de Combate à Pobreza para aplicação em habitação de interesse social, atingindo somente 1,04%.
7- Os restos a pagar acumulados até 2017 são R$ 20 bilhões, com três importantes funções atingindo dívidas exorbitantes: Segurança Pública, com R$2,5 bilhões; Saúde, com R$ 6,3 bilhões, maior que o orçamento anual; e Educação, com R$1,8 bilhão.
Apesar disso tudo, e do parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado, e do nosso voto escrito pela rejeição na Comissão de Orçamento, as contas de gestão de 2017 foram aprovadas em plenário por 39 votos a favor e 19 contrários.
As contas de gestão de 2017 comprovam a péssima gestão financeira e política do governador Luiz Fernando Pezão, que levou a duas intervenções no Estado do Rio: uma civil, na área financeira, com o Regime de Recuperação Fiscal sob o qual vivemos desde 2017; outra, a intervenção militar na área de Segurança Pública, ocorrida no início de 2018. Ambas péssimas consequências.
Luiz Paulo é deputado estadual
