Rio - Dois assuntos tem dominado a agenda no país. A Reforma da Previdência, diretamente ligada à agenda econômica, e o Pacote anticrime, que visa tornar mais rigoroso o combate à criminalidade. A medida é válida e se passar pelo crivo do legislativo e sanção do presidente vai vigorar imediatamente. No entanto, um tema relevante parece ter ficado de fora: as penitenciárias do país. Qualquer mudança na área da segurança sem considerar uma reforma do sistema prisional se torna incompleto.
Como sempre há quem considere bom o conteúdo da proposta apresentada como ampla pelo ministro Sérgio Moro, mas também há quem discorde, entendendo que é fraca. Independente das discordâncias políticas, o fato é que numa análise superficial é notório que falta o olhar mais apurado para um cenário que compreende mais de 700 mil pessoas. Temos a terceira população carcerária do mundo, ficando atrás apenas da China e EUA.
O projeto apresentado por Moro altera 14 leis, incluindo o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Além disso, determina a execução da pena após o julgamento em segunda instância; prevê a redução da condenação ou não aplicação dela quando agentes de segurança agem em legítima defesa; muda a definição de organização criminosa; endurece o cumprimento de penas para crimes de corrupção e peculato, entre outros. No papel parece ótimo, mas na prática, o país que já é um dos que mais aprisiona no mundo, tende a crescer nesse sentido, o que inevitavelmente vai levar ao colapso um sistema que já agoniza.
A superlotação das prisões é uma realidade e os mais de R$ 20 bilhões utilizados para a sua manutenção são, praticamente, jogados fora, pois o principal papel, a ressocialização, não é cumprido. Nossas penitenciárias são verdadeiras escolas do crime. Dominadas por facções criminosas, a maioria delas se tornou quarteis sem qualquer controle do Estado. Base de recrutamento para criminosos e fortalecimento do crime organizado, que usa essa mão de obra como peça de reposição, pois, mais cedo ou mais tarde voltam para as ruas ainda mais “preparados”.
Um pacote anticrime eficiente, necessariamente, tem que contemplar uma reestruturação no sistema prisional que deve preparar o indivíduo para voltar a conviver em sociedade. Trabalho e profissionalização pode ser um caminho.
O Estado constituído tem que retomar o sistema prisional e fazer dele um instrumento eficaz e que contribua, através da educação e da conscientização, para a melhoria da criminalidade. Se somente prender fosse a solução estaríamos bem, mas o buraco é bem mais embaixo.
Marcos Espínola é advogado criminalista.
