Rio - A MP 881 da Liberdade Econômica coloca todas as cidades do país no barco da desburocratização, antes restrito às poucas que tinham inovado na matéria nos últimos anos.
O início da vida legal de uma empresa exige uma série de ações para que ela seja devidamente registrada e esteja em acordo com as legislações vigentes. A burocracia que acompanha essas ações pode ser mais ou menos eficiente e o Banco Mundial publica anualmente o ranking Doing Business que compara 190 países quanto ao ambiente de negócios. O índice Brasil e calculado em função do Rio e de São Paulo e, no quesito “abertura de empresa”, amargurávamos a posição 174 em 2015. Naquele ano, a prefeitura do Rio remodelou seu processo e publicou decretos desvinculando a emissão do alvará das licenças ambientais, sanitárias e de segurança para as atividades que definiu como baixo risco. São Paulo também avançou e chegamos a posição 140 em 2018.
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Poucas cidades no país seguiram esse caminho. Em 2018, também Mesquita, na Baixada Fluminense, desvinculou a emissão do alvará de todas as outras licenças, inclusive do Corpo de Bombeiros, para atividades de baixo risco que elencou. Isso não tira a responsabilidade do empresário ou do órgão de fiscalização de cada licença, mas e o início do fim do mito do alvará como um documento que garante que tudo está em ordem. Esse mito leva o empresário ou seu contador a enfrentar a via crucis dos órgãos públicos, levando protocolos e licenças provisórias de uns para os outros, às vezes por anos, sonhando com a licença definitiva.
E uma iniciativa ousada, porque desbanca o modelo paternalista, entrega a responsabilidade ao empresário e confia no cidadão para exercer o controle social. Não e original, pois assim e feito em quase todo o mundo. Para algumas cidades, a MP não muda nada, mas para a maioria do Brasil e um xeque-mate na burocracia, sendo que a lista das atividades de baixo risco já vem de brinde.
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Bruno Bondarovsky é Secretário de Fazenda de Mesquita/RJ e Presidente do CONFAZ-RJ - Conselho de Política Fazendária Municipal do Estado do Rio de Janeiro
