O pedágio corresponde à tarifa para um veículo atravessar regiões, que restitui custos de construção, manutenção da via e de serviços de emergência. No Rio de Janeiro, a Lamsa cobrava o pedágio urbano mais caro do mundo por quilômetro rodado daqueles que precisavam trafegar pela Linha Amarela. Uma carreta, por exemplo, chegava a pagar R$ 90 de pedágio, na imprescindível tarefa de transportar alimentos e demais produtos essenciais.
Tudo isso porque, no 9º Termo Aditivo, assinado com a gestão passada na Prefeitura do Rio, foi excluído o fluxo de veículos da equação econômico-financeira do contrato com o Município – garantindo à Lamsa, a concessionária da Linha Amarela, um faturamento de R$ 1 milhão por dia e o exorbitante lucro de 36,84% sobre o valor do investimento, muito acima dos 10,9% previstos no contrato inicial de concessão, de 1994.
O prefeito Marcelo Crivella, desde o primeiro momento de sua atual gestão, orientou e acompanhou auditorias para corrigir essa injustiça no bolso dos usuários da via. Conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, que a Prefeitura assumisse a Linha Amarela e imediatamente determinou o fim de qualquer cobrança de pedágio durante a pandemia. Cabe destacar, inclusive, que, de acordo com a Controladoria Geral do Município (CGM), os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão já tivesse se encerrado em 2015.
Vamos a um exemplo de fora do Rio de Janeiro, a título de comparação. No Paraná, as concessionárias Viapar e Caminhos do Paraná, que administram trechos de rodovias federais, foram obrigadas, por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), a reduzir o valor do pedágio cobrado dos usuários em 19,02% e 25,77%, respectivamente. Também foi proibida a celebração de novos aditivos que beneficiassem as concessionárias.
Voltando ao Rio, o contrato com a Lamsa passou por 11 aditivos, que prorrogaram de dez para 40 anos seu prazo de vigência. Além disso, o 11º Termo Aditivo definiu obras em que a concessionária aplicou sobrepreço de 150%. Nem todas essas obras chegaram a ser realizadas, conforme constatado pela CPI da Linha Amarela na Câmara de Vereadores, que aprovou por unanimidade a encampação da via pela Prefeitura do Rio.
As auditorias feitas por determinação do prefeito Crivella apontaram que o prejuízo aos cofres públicos, em decorrência dos aditivos 9 e 11, supera R$ 1,6 bilhão. Esse montante seria suficiente para comprar cerca de 1.200 tomógrafos, manter por seis anos as UPAs do Município, reformar 1.600 escolas ou tapar 107 milhões de buracos medindo 1m x 1m.
Desvendadas as irregularidades, a atual gestão da Prefeitura do Rio trabalhou em prol da lisura do contrato e do bolso dos cidadãos, responsáveis por manter os cofres públicos. Ao final, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a encampação pelo Município, veio não só confirmar as provas apresentadas pela Prefeitura como dar fim ao pedágio mais caro do mundo.
*Marcelo Marques é o Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro
Tudo isso porque, no 9º Termo Aditivo, assinado com a gestão passada na Prefeitura do Rio, foi excluído o fluxo de veículos da equação econômico-financeira do contrato com o Município – garantindo à Lamsa, a concessionária da Linha Amarela, um faturamento de R$ 1 milhão por dia e o exorbitante lucro de 36,84% sobre o valor do investimento, muito acima dos 10,9% previstos no contrato inicial de concessão, de 1994.
O prefeito Marcelo Crivella, desde o primeiro momento de sua atual gestão, orientou e acompanhou auditorias para corrigir essa injustiça no bolso dos usuários da via. Conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, que a Prefeitura assumisse a Linha Amarela e imediatamente determinou o fim de qualquer cobrança de pedágio durante a pandemia. Cabe destacar, inclusive, que, de acordo com a Controladoria Geral do Município (CGM), os ganhos da Lamsa com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão já tivesse se encerrado em 2015.
Vamos a um exemplo de fora do Rio de Janeiro, a título de comparação. No Paraná, as concessionárias Viapar e Caminhos do Paraná, que administram trechos de rodovias federais, foram obrigadas, por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), a reduzir o valor do pedágio cobrado dos usuários em 19,02% e 25,77%, respectivamente. Também foi proibida a celebração de novos aditivos que beneficiassem as concessionárias.
Voltando ao Rio, o contrato com a Lamsa passou por 11 aditivos, que prorrogaram de dez para 40 anos seu prazo de vigência. Além disso, o 11º Termo Aditivo definiu obras em que a concessionária aplicou sobrepreço de 150%. Nem todas essas obras chegaram a ser realizadas, conforme constatado pela CPI da Linha Amarela na Câmara de Vereadores, que aprovou por unanimidade a encampação da via pela Prefeitura do Rio.
As auditorias feitas por determinação do prefeito Crivella apontaram que o prejuízo aos cofres públicos, em decorrência dos aditivos 9 e 11, supera R$ 1,6 bilhão. Esse montante seria suficiente para comprar cerca de 1.200 tomógrafos, manter por seis anos as UPAs do Município, reformar 1.600 escolas ou tapar 107 milhões de buracos medindo 1m x 1m.
Desvendadas as irregularidades, a atual gestão da Prefeitura do Rio trabalhou em prol da lisura do contrato e do bolso dos cidadãos, responsáveis por manter os cofres públicos. Ao final, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a encampação pelo Município, veio não só confirmar as provas apresentadas pela Prefeitura como dar fim ao pedágio mais caro do mundo.
*Marcelo Marques é o Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro
