Rio - O Procon Estadual autuou a SuperVia, nesta terça-feira, por causa de um acidente que deixou uma passageira sem parte de um dos braços. Nesta segunda-feira, ela caiu no vão entre o trem e a plataforma ao tentar embarcar na estação Penha Circular. De acordo com o órgão, o Código de Defesa do Consumidor define que o fornecedor tem o dever de responder pelos defeitos de produtos ou serviços, independentemente da existência de culpa.
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Além disso, o Procon afirmou que o acidente evidencia uma falha na prestação do serviço e, de acordo com a Lei Federal 8.987/1995, que regulamenta a concessão de serviços públicos, o serviço por elas fornecido deve ser "adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança". Na atuação, o Procon lembrou que esse não é o primeiro acidente desse tipo que acontece nos trens da SuperVia.
A SuperVia tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada. O valor máximo, previsto pelo CDC, chega à casa dos R$ 9 milhões.
Em nota, a SuperVia disse que ainda não foi notificada, mas apresentará sua defesa no prazo concedido. A concessionária reforçou "que respeita a competência do órgão, colocando-se à disposição para esclarecimentos e informações".?
