Rio - A Concessionária Porto Novo decidiu interromper, a partir desta quarta-feira (5), os serviços de manutenção urbana e obras prestados na zona portuária do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na segunda-feira (3) por seu conselho administrativo, por falta de pagamento do poder público. A prefeitura garante que vai assumir provisoriamente os serviços.
Além da execução de obras de urbanização, a Porto Novo é responsável pela limpeza urbana, poda de árvores, manutenção da iluminação pública, ruas e calçadas, drenagem, conservação de monumentos históricos e pontos turísticos. Apenas o monitoramento do tráfego nos túneis Marcelo Allencar e Rio 450 Anos será mantido.
"A decisão foi motivada pelo não pagamento, pelo poder concedente, das contraprestações mensais – única fonte de recursos da concessionária – e pela indefinição a respeito da regularização desses pagamentos", diz a nota da Porto Novo, que é um consórcio entre as construtoras OAS, Odebrecht e Carioca Engenharia.
Os repasses à concessionária não são feitos desde janeiro, quando a administração do prefeito Marcelo Crivella passou a se opor ao uso de recursos municipais para garanti-los. "Isso é contra os interesses do município, do Tesouro municipal. Estou falando de uma operação que equivale a 1,5% da receita anual do município", diz o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp), Antônio Barbosa.
A companhia foi criada pela prefeitura para gerir o desenvolvimento do porto e é o poder concedente da parceria público privada com a concessionária.
A Cdurp estima que a concessionária deixou de receber R$ 90 milhões neste mês. Se o repasse fosse feito ao longo de todo o ano, o município gastaria mais de R$ 200 milhões, segundo Barbosa.
Em nota divulgada na manhã de hoje, a Cdurp informa estar negociando com a Caixa Econômica Federal (Caixa) para buscar uma solução para o equilíbrio financeiro da parceria público privada (PPP), que foi assinada para vigorar por 15 anos, até 2026.
Planejamento
O planejamento inicial da revitalização da zona portuária do Rio de Janeiro previa que a concessionária deveria receber verba para a prestação dos serviços e obras através da venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) por parte da Caixa Econômica Federal, que comprou certificados referentes à região portuária, emitidos pela prefeitura.
Esses certificados permitem empreendimentos imobiliários acima do limite de andares previsto legalmente, e a venda desses direitos à iniciativa privada alimenta o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FIIPM), criado para garantir a revitalização da região. Desse fundo, sairiam os recursos para a Concessionária Porto Novo, mas, em maio de 2016, o fundo declarou iliquidez - indisponibilidade de recursos para transferir - e suspendeu os pagamentos até junho de 2018, segundo a Cdurp.
A situação levou a administração do então prefeito Eduardo Paes a assinar dois termos aditivos no contrato de parceria público privada da Cdurp com a Concessionária Porto Novo. A partir dos novos acordos, a prefeitura teria que usar recursos próprios para garantir que o fundo continuasse a financiar as obras e serviços de manutenção executados pela concessionária. O primeiro dos aditivos foi assinado em julho, e o segundo, em 28 de dezembro.
Barbosa informou que enviou o último aditivo para o Tribunal de Contas do Município e questiona sua validade. "Esse documento é nulo. Foi feito sem previsão orçamentária, não tem recursos no orçamento, e foi feito no apagar das luzes, em 28 de dezembro", diz ele, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à Caixa.
"O fundo não tem liquidez. E o problema é que ele tem que ter. Eles têm um compromisso assinado. Há seis anos eles sabiam qual era o desembolso que tinham que fazer mensal e anualmente durante 15 anos. Isso não é do desconhecimento deles".
A Caixa, por sua vez, divulgou nota informando que está em dia com os compromissos do fundo e que a responsabilidade pela Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto - AEIU, criada pela Lei Complementar Municipal nº 101/2009, foi atribuída à Cdurp.
O banco estatal destaca ainda que seus fundos não têm participação nos serviços que são objeto da parceria público privada. A Caixa reforçou que o último termo aditivo do contrato, assinado em dezembro, prevê que a Cdurp é a responsável pelo pagamento das contraprestações públicas mensais, que custeiam os serviços da concessionária.
Em nota, o ex-prefeito Eduardo Paes disse que o termo aditivo apontado pela atual administração estava previsto no orçamento enviado pelo Executivo à Câmara no ano passado. "Dada a atual situação de descontinuidade da prestação de serviços por parte da concessionária, a Prefeitura do Rio está correta em assumir a manutenção da área, mas deveria cobrar da Caixa alternativas uma vez que os Cepacs são de propriedade do FI FGTS da Caixa. Vale ressaltar que só para administrar o fundo o banco recebeu R$ 300 milhões", informa o documento.
Confira a nota da Caixa na íntegra:
"A Caixa Econômica Federal mantém agendas diárias com os atores participantes do Projeto Porto Maravilha, investimento de impacto relevante na cidade do Rio de Janeiro e, naturalmente, de desafios constantes. Dentro deste contexto, a CAIXA possui estrutura dedicada integralmente ao projeto, em São Paulo e no Rio de Janeiro, que tem por objetivo a manutenção dos conceitos do investimento além de interação com todos os players interessados no desenvolvimento da Região, incluindo PCRJ, CDURP, investidores, etc.
Importa ressaltar que o Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, fundo de investimento administrado pela CAIXA, encontra-se integralmente adimplente com as obrigações assumidas nos termos do Edital do Leilão dos CEPAC e empenhado no cumprimento de sua política de investimento, qual seja a de realizar operações imobiliárias com os CEPAC e terrenos que compõem seu patrimônio no âmbito da Operação Urbana Consorciada do Porto do Rio de Janeiro - OUCPRJ.
Mesmo diante do cenário adverso de mercado ao longo dos últimos anos, além da conclusão de mais de 85% do escopo de obras previstas para a região, através das operações imobiliárias realizadas pelo Fundo, vários empreendimentos imobiliários já foram entregues na região do Porto e outros já possuem instrumentos legais celebrados e projetos avançados, restando apenas um melhor momento de mercado para início de obras ou lançamento, bem como há outras operações em negociação que visam adensar a região com equipamentos residenciais, shopping, equipamentos de ensino e saúde.
Desta forma, considerando o prazo de duração de 25 anos do Fundo e de 30 anos da OUCPRJ, este último conforme previsto na Lei Complementar 101/2009, a negociação dos CEPAC deverá ocorrer ao longo deste período, respeitados os parâmetros da OUCPRJ, o objetivo e a política de investimento do Caixa FII Porto Maravilha e as nuances do mercado"
