Rio - Decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o país. Segundo o conselho, a data de validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para que o titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possa dirigir.
Por isso, os diversos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação, mesmo que a data de validade já esteja vencida. As carteiras de habilitação têm validade de cinco anos. Embora a legislação atual determine que o RG não tem prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir uma data de emissão de até dez anos para combater fraudes.
Se o documento estiver em mau estado, ele também pode ser recusado, até mesmo para a emissão de passaportes pela Polícia Federal. Ontem, a Comissão Mista de Orçamento aprovou mais recursos para a PF retomar a emissão de passaportes, suspensa desde o dia 27. A previsão de normalização é de 45 dias.
