Rio - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reverteu, nesta segunda-feira, lei que definia cota para número de estagiários na administração do município do Rio. Em decisão unânime, os desembargadores acompanharam o voto do relator da proposta, desembargador Reinaldo Pinto Alverto Filho.
Em justificativa, o Órgão Especial do TJRJ considerou o conteúdo da Lei 5.948/2015 de competência do Poder Executivo e não do Legislativo.
