Rio - O Ministério Público do Rio cobra que a Polícia Militar instale câmeras de segurança nas viaturas da Polícia Militar. A instalação está prevista em um um TAC (termo de ajustamento de conduta) firmado com a PMERJ no dia 2 de julho de 2015.
No dia 17 de novembro, o MP expediu uma recomendação à Polícia Militar para reforçar o pedido de cumprimento dos itens 10.2 e 10.3 do TAC, que consolidam o compromisso do Estado do Rio de Janeiro de instalar câmeras de áudio e vídeo, bem como equipamentos de GPS, nas viaturas policiais, e também nos uniformes policiais, em especial nos casos de grandes eventos e operações policiais em comunidades.
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A recomendação foi expedida sob pena de acionamento do Poder Judiciário para o cumprimento do TAC.
O documento foi emitido pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), que realiza atividade de monitoramento do cumprimento do TAC, por meio de instrumentos técnicos, previstos em lei.
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O Gaesp solicita o cumprimento dos seguintes itens:
(i) estudos técnicos preliminares sobre a aquisição e uso de câmeras para as viaturas da polícia militar e de câmeras de registro de som e
imagem instaladas nos equipamentos dos policiais militares, também conhecidas como body cams ou worn cameras;
(ii) que mencionados estudos sejam elaborados com base em evidências científicas e tecnologias apropriadas às atividades de segurança
pública;
imagem instaladas nos equipamentos dos policiais militares, também conhecidas como body cams ou worn cameras;
(ii) que mencionados estudos sejam elaborados com base em evidências científicas e tecnologias apropriadas às atividades de segurança
pública;
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(iii) que mencionados estudos englobem os serviços de tecnologia de informação acessórios à instalação das câmeras essenciais ao seu
bom funcionamento;
(iv) cronograma físico-financeiro para o cumprimento progressivo dos itens 10.2 e 10.3 do TAC da PMERJ, dotado de viabilidade e
sustentabilidade institucionais;
bom funcionamento;
(iv) cronograma físico-financeiro para o cumprimento progressivo dos itens 10.2 e 10.3 do TAC da PMERJ, dotado de viabilidade e
sustentabilidade institucionais;
(v) eventual programa de trabalho e as respectivas ações orçamentárias dos anos de 2020/2021, que contemplam os custos decorrentes
das demandas dos itens 10.2 e 10.3, com a devida informação
das demandas dos itens 10.2 e 10.3, com a devida informação
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O documento dá 30 dias para a entrega dos estuos preliminares sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.
