Rio - O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informarem sobre a interrupção de serviços dos clientes. Em plenário virtual da Corte, nove dos onze ministros consideraram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).
A Abrafix levou a ação para o STF em março de 2019, questionando a legislação estadual. A entidade alegava ausência de autonomia do Estado do Rio para obrigar as empresas de telefonia a informarem sobre a suspensão do serviço em tempo real. Na ocasião, a associação alegou que a medida era de responsabilidade da União.
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"Essa competência exclusiva da União decorre de uma razão muito simples: há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais", defendia a associação.
A Procuradoria-Geral da República discordou da Abrafix e em manifestação ao Supremo se posicionou contra o pedido da entidade.
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Durante a sessão virtual que analisou a ação de inconstitucionalidade, a maioria dos juízes do STF decidiram acompanhar o voto do relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski.
Lewandowski apontou que a legislação questionada não infringe a competência do governo federal. "Assim, a lei estadual, segundo penso, ao estabelecer o dever de informação sobre a interrupção dos serviços públicos essenciais, não adentrou na competência privativa da União (…), para legislar sobre telecomunicações", afirmou o ministro.
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Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes foram os únicos juízes opostos aos relator e consideraram que a lei estadual invadia a competência da União. Ambos, porém, foram vencidos no julgamento.
A reportagem entrou em contato com a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e aguarda resposta. O espaço está aberto a manifestações.
