Câmara de Vereadores aprovou em definitivo o projetoDivulgação/CMRJ
Rio - A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, o projeto de lei 1/2021 que passa a obrigar os condomínios a comunicar, em até 24 horas, casos de maus-tratos a animais. De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (Psol), a proposta prevê multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, em caso de reincidência. O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes, que terá 90 dias para regulamentar a lei.
"É uma lei educativa que vai ajudar a conscientizar mais pessoas sobre o respeito que devemos ter com os animais. Hoje nosso mandato notifica dezenas de condomínios todos os meses pelas Comissões de Direito dos Animais e de Saúde Animal. Com a nova lei, os próprios moradores passarão a pressionar o síndico para que ele combata e comunique quaisquer maus-tratos, uma vez que se a multa for aplicada, todos os moradores terão que arcar com ela", explicou Marcos Paulo, que é presidente da Comissão de Saúde Animal da Câmara.
Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo de Proteção Animal, que tem a missão de financiar políticas públicas em defesa dos animais na cidade do Rio, inclusive de apoio a ONGs e protetoras.
Para denunciar crimes de maus-tratos no Rio de Janeiro, a população pode acionar a Prefeitura do Rio pelo telefone 1746, para o Disque Denúncia (2253-1177) ou para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (2202-0066).
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