Domingos BrazãoReprodução
Rio – O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiu, nesta terça-feira (7), a favor do retorno do ex-deputado estadual Domingos Brazão ao conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão extinguiu processo sem resolução por causa de abandono da ação por parte do autor, a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon).
A ação da Audicon pede a anulação da eleição do ex-deputado para o TCE - ele foi eleito em abril de 2014 com 61 votos dos 66 presentes na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A Audicon pede a "nulidade" de todos os atos praticados na data pela Alerj, além do afastamento de Brazão, por conta de "flagrante afronta à Constituição". A nota pública assinada pela entidade e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) indica que Brazão não preenche os "requisitos técnicos para assumir o cargo de Magistrado de Contas por não apresentar conhecimento e notório saber". Além disso, as entidades também questionam o processo de sabatina e escolha realizado pela Alerj.
"O candidato escolhido não demonstra cumprir requisitos constitucionais de notório conhecimento jurídico, econômico, financeiro e de administração pública", diz trecho da nota pública. Além desses dois dados, a ação movida pela Audicon no Tribunal de Justiça mencionava o fato de que Brazão foi nomeado e empossado magistrado de contas sem que seu nome fosse publicado no Diário Oficial do Estado do Rio.
Um trecho do documento da decisão desta terça diz que "descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado e informar qualquer mudança. Autos paralisados por mais de 30 dias. Abandono caracterizado. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Desprovimento do recurso (...) Por tudo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito".
Brazão chegou a ser afastado do cargo em 2017 durante a operação "O quinto do Ouro", um desdobramento da Lava-Jato que investigava um esquema de corrupção no TCE. Outros quatro conselheiros também perderam a função: José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, Aloysio Neves e José Maurício de Lima.
A decisão extinguiu processo sem resolução por causa de abandono da ação por parte do autor, a Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon).
A ação da Audicon pede a anulação da eleição do ex-deputado para o TCE - ele foi eleito em abril de 2014 com 61 votos dos 66 presentes na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A Audicon pede a "nulidade" de todos os atos praticados na data pela Alerj, além do afastamento de Brazão, por conta de "flagrante afronta à Constituição". A nota pública assinada pela entidade e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) indica que Brazão não preenche os "requisitos técnicos para assumir o cargo de Magistrado de Contas por não apresentar conhecimento e notório saber". Além disso, as entidades também questionam o processo de sabatina e escolha realizado pela Alerj.
"O candidato escolhido não demonstra cumprir requisitos constitucionais de notório conhecimento jurídico, econômico, financeiro e de administração pública", diz trecho da nota pública. Além desses dois dados, a ação movida pela Audicon no Tribunal de Justiça mencionava o fato de que Brazão foi nomeado e empossado magistrado de contas sem que seu nome fosse publicado no Diário Oficial do Estado do Rio.
Um trecho do documento da decisão desta terça diz que "descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado e informar qualquer mudança. Autos paralisados por mais de 30 dias. Abandono caracterizado. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Desprovimento do recurso (...) Por tudo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito".
Brazão chegou a ser afastado do cargo em 2017 durante a operação "O quinto do Ouro", um desdobramento da Lava-Jato que investigava um esquema de corrupção no TCE. Outros quatro conselheiros também perderam a função: José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, Aloysio Neves e José Maurício de Lima.
Na ocasião, a corte ficou sob a presidência de Marianna Montebello, única a não ser implicada na denúncia. Pouco depois, os cinco conselheiros foram soltos, mas seguiram impedidos de voltar a seus cargos.
Em março de 2019, Brazão foi citado pela Polícia Federal como um dos "possíveis mandantes" do duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Duas fontes ligadas ao caso teriam confirmado a informação.
Em outubro de 2021, o STF, por decisão do ministro Kássio Nunes Marques, autorizou Domingos a retomar como conselheiro do TCE. Mas Brazão não pôde voltar ao cargo porque tinha esta ação judicial do Audicon em andamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Em outubro de 2021, o STF, por decisão do ministro Kássio Nunes Marques, autorizou Domingos a retomar como conselheiro do TCE. Mas Brazão não pôde voltar ao cargo porque tinha esta ação judicial do Audicon em andamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
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