Rio - A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas (AUDICON) acaba de pedir na Justiça do Rio a anulação da eleição do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB) para o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Ele foi eleito na tarde desta terça-feira com 61 votos dos 66 presentes na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A bancada do Psol votou no candidato de carreira do tribunal Ivy Nicolaevsky, que obteve quatro votos, e o deputado Marcos Abrahão (PTdoB) que era candidato, votou em si mesmo.
A Audicon pede a "nulidade" de todos os atos praticados hoje pela Alerj, além do afastamento de Brazão, por conta de "flagrante afronta à Constituição". Nota pública assinada pela entidade e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) indica que Brazão não preenche "requisitos técnicos para assumir o cargo de Magistrado de Contas por não apresentar conhecimento e notório saber". Além disso, as entidades também questionam o processo de sabatina e escolha realizado pela Alerj.
“O candidato escolhido não demonstra cumprir requisitos constitucionais de notório conhecimento jurídico, econômico, financeiro e de administração pública”, diz trecho de nota pública. Além desses dois dados, a ação movida pela Audicon no Tribunal de Justiça menciona o fato de que Brazão foi nomeado e empossado magistrado de contas sem que seu nome fosse publicado no Diário Oficial do estado do Rio.
