Medida da Prefeitura defende 'necessidade de coibir a proliferação de jogos e apostas sem adequada regulamentação'Divulgação

Mais artigos de O Dia
O Dia
Rio – A Prefeitura do Rio cancelou o alvará de licença de uma empresa interessada em explorar máquinas de apostas no Jockey Club da Gávea, Zona Sul. A decisão, publicada no Diário Oficial no dia 10 deste mês, é um desdobramento do Decreto Municipal número 56.640/2025, de 21 de agosto, que veta tal atividade em estabelecimentos da cidade.
A proibição da Prefeitura foi publicada na mesma semana da homologação de outro decreto, este do Governo Estadual, que regulamenta a instalação dos equipamentos em bares, casas temáticas de jogos esportivos e outras lojas.
A empresa interessada é a To All Games Operações Lotéricas. A reportagem de O DIA tenta contato com a companhia e com o Jockey Club. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Sobre a medida municipal, trata-se de uma proibição de concessão de alvará para estabelecimentos que usem os aparelhos para apostas, como totens, terminais de apostas, Video Lottery Terminals (VLTs) e Smart POS.
Os espaços que já são licenciados e instalem os equipamentos poderão ter o alvará cassado. As proibições previstas no decreto não se aplicam às apostas nos serviços lotéricos da Caixa Econômica Federal, realizados por estabelecimentos autorizados.
O vice-prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que ocupava a cadeira principal na ocasião da assinatura do veto - Eduardo Paes (PSD) estava em viagem - , justificou a decisão pela "necessidade de coibir a proliferação de jogos e apostas sem a adequada regulamentação". Ele também citou proteção da saúde pública, prevenção da dependência em jogos de azar e manutenção da ordem social e da segurança urbana.
Entenda o decreto do Estado
O Decreto estadual nº 49.804, publicado em 19 de agosto, regulamenta a instalação de máquinas de apostas eletrônicas em bares, casas temáticas de jogos esportivos e outros estabelecimentos comerciais em todo o Estado do Rio. As regras são para a operação dos chamados Video Lottery Terminals (VLTs), conhecidos como terminais de loteria em vídeo.
De acordo com o texto, a operação só poderá acontecer sob supervisão da Loteria do Estado do Rio (Loterj), com todas as máquinas interligadas ao sistema. O pagamento será exclusivamente via PIX, pois em dinheiro está proibido para que haja uma diferenciação das tradicionais máquinas caça-níqueis. Para brasileiros, será obrigatório vincular a transação ao CPF; no caso de estrangeiros, ao número do passaporte. Segundo a Loterj, o novo sistema deve gerar cerca de 65 mil empregos, além de incentivar o turismo.
As regras definem que apenas maiores de idade poderão acessar os equipamentos, mediante autenticação por QR Code e múltiplos fatores de segurança, incluindo reconhecimento facial; todas as interações ficarão registradas em logs, que poderão ser usados em auditorias; estabelecimentos não exclusivos, como bares, restaurantes e mercados, também poderão instalar os equipamentos, desde que homologados e conectados ao sistema da Loterj.
A publicidade deverá evitar apelos a públicos vulneráveis e respeitar limites de veiculação. Caberá à Loteria do Estado produzir campanhas educativas e informativas sobre os efeitos dos jogos e o funcionamento do mercado regulado.