Lei deve organizar a assistência integral à pessoa com TEA no municípioReprodução / Internet
A Prefeitura do Rio sancionou um pacote de três leis voltadas à ampliação da assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A promessa é de ampliação de investimentos e de estrutura para o atendimento dessa população.
As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (22) e incluem ações nas áreas de saúde, educação e inclusão social. Duas normas tem entre os autores o vereador Paulo Messina (PL); a terceira foi proposta por Gigi Castilho (Republicanos) e Felipe Boró (PSD).
Entre as novidades está a criação de uma política municipal de assistência integral à pessoa com TEA, que estabelece mecanismos de acompanhamento e atendimento em áreas como saúde, educação, mercado de trabalho e apoio às famílias. A legislação também prevê a ampliação do acesso a serviços especializados, garantia de vagas na rede de ensino e incentivo à inserção profissional de pessoas autistas.
Na área educacional, foi instituído o Programa Escola Amiga do Autista, que prevê a capacitação contínua de professores e funcionários da rede municipal, a implementação de Planos Educacionais Individualizados (PEI), além da criação e fortalecimento de salas de recursos multifuncionais para atendimento especializado. As unidades que cumprirem as metas poderão receber o Selo Escola Inclusiva.
Outra medida sancionada cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com TEA. A iniciativa permitirá que autistas recebam imunização em casa, mediante solicitação dos responsáveis, reduzindo situações de estresse e dificuldades enfrentadas em postos de vacinação.
Além das novas leis, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 estabeleceu metas para ampliar a estrutura de atendimento. O texto prevê que a Prefeitura buscará aumentar em pelo menos 50% o número de mediadores escolares destinados a estudantes com TEA em comparação ao ano anterior. A LDO também determina a ampliação de, no mínimo, 20% das vagas para pessoas com deficiência em programas esportivos municipais.
Entre as novidades está a criação de uma política municipal de assistência integral à pessoa com TEA, que estabelece mecanismos de acompanhamento e atendimento em áreas como saúde, educação, mercado de trabalho e apoio às famílias. A legislação também prevê a ampliação do acesso a serviços especializados, garantia de vagas na rede de ensino e incentivo à inserção profissional de pessoas autistas.
Na área educacional, foi instituído o Programa Escola Amiga do Autista, que prevê a capacitação contínua de professores e funcionários da rede municipal, a implementação de Planos Educacionais Individualizados (PEI), além da criação e fortalecimento de salas de recursos multifuncionais para atendimento especializado. As unidades que cumprirem as metas poderão receber o Selo Escola Inclusiva.
Outra medida sancionada cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com TEA. A iniciativa permitirá que autistas recebam imunização em casa, mediante solicitação dos responsáveis, reduzindo situações de estresse e dificuldades enfrentadas em postos de vacinação.
Além das novas leis, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 estabeleceu metas para ampliar a estrutura de atendimento. O texto prevê que a Prefeitura buscará aumentar em pelo menos 50% o número de mediadores escolares destinados a estudantes com TEA em comparação ao ano anterior. A LDO também determina a ampliação de, no mínimo, 20% das vagas para pessoas com deficiência em programas esportivos municipais.
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