A base jurídica e operacional deste cerco regulatório a plataformas de apostas foi fixada no ano passado Agência Brasil

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Thalita Queiroz
O Procon-RJ deu início, nesta quarta-feira (23), à fase de aplicação de sanções às plataformas de apostas, conhecidas como "bets", que cometeram infrações à legislação consumerista no estado fluminense. Ao todo, 175 empresas foram alvos.
A base jurídica e operacional deste cerco regulatório foi fixada no ano passado com a publicação da Nota Técnica Conjunta da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon-RJ) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). O documento estabeleceu um checklist oficial de fiscalização, orientou as condutas exigidas dos fornecedores e enquadrou expressamente as práticas entendidas como irregulares no setor.

Penalidades

As penalidades financeiras previstas na legislação variam de R$ 0 ao teto legal de R$ 14 milhões por fornecedor. O valor exato cobrado de cada empresa não é fixado de forma genérica, mas calculado individualmente pelo Procon-RJ com base nos critérios legais de dosimetria, observando:
Quantidade de infrações: a soma dos fatos geradores identificados no mesmo processo administrativo;
Gravidade da conduta: a extensão do dano e o impacto social das práticas abusivas;
Capacidade econômica e reincidência: o porte financeiro da empresa e o histórico de descumprimento legal.

Fatores determinantes 

Entre os principais pontos de infração mapeados a partir da Nota Técnica nº 01/2025 e confirmados nas análises do Procon-RJ estão:
- Publicidade enganosa ou abusiva: ofertas que apresentam apostas como investimento, solução financeira ou atalho para enriquecimento rápido;
- Falta de transparência: omissão de informações essenciais sobre regras do jogo, probabilidades e mecanismos de resgate de valores;
- Estímulo ao endividamento: ausência de alertas sobre limites operacionais e riscos de superendividamento do apostador;
- Vulnerabilidade de menores: falhas na verificação de idade e direcionamento de campanhas publicitárias ao público infanto-juvenil;
- Operação irregular: atuação contínua de empresas operando à margem das exigências legais.

"Agora, após a devida instrução dos processos, o Procon-RJ avança para a aplicação das sanções cabíveis. A regulamentação do setor não isenta nenhuma empresa de cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Quem cometeu irregularidades responderá na proporção exata da gravidade de seus atos", disse Dr. Rogério Pimenta, secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio.
A ofensiva é fruto de uma articulação institucional iniciada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon-RJ), órgão responsável pela formulação, coordenação e desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao consumidor no estado.

Polêmica envolvendo clubes e torcedores

No último dia 17, os clubes de futebol do Brasil se manifestaram em defesa do mercado regulado de apostas no país. A posição, no entanto, não foi bem recebida por torcedores cariocas, que criticaram os times nas redes sociais. As equipes acompanham a possibilidade de o Governo Federal publicar uma Medida Provisória para proibir os jogos de cassino on-line e temem que a decisão crie um desequilíbrio, além de fortalecer plataformas clandestinas.
No documento, os clubes ressaltam que "o investimento das empresas de apostas autorizadas tornou-se uma das principais fontes de receita do esporte" e que o próprio Estado criou uma regulamentação para fiscalizar o mercado. Por fim, defenderam que é preciso "combater a ilegalidade, fortalecer a fiscalização e aperfeiçoar os mecanismos de proteção".
Entre os clubes que fizeram parte do manifesto estão Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco, além da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Os principais clubes de São Paulo e Minas Gerais, assim como as federações locais, também fizeram parte do movimento. Nas redes sociais, o assunto gerou debate. Em resposta, muitos torcedores reclamaram da postura dos clubes que defenderam as bets.
"Vergonhosa essa postura de ir pelo caminho mais fácil. Se a conscientização da população der certo, as receitas cairão e a consequência será menos investimentos em futebol, publicidade. Vamos ser criativos, oferecer um bom produto que os investimentos chegam", pontuou um torcedor do Fluminense.