A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, por meio da Controladoria Geral e da Secretaria de Saúde, realiza a audiência pública para prestação de contas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, o 1º quadrimestre de 2021. A solenidade acontecerá nesta sexta-feira (28) na Câmara Municipal e será transmitida pelas redes oficiais da Prefeitura, a partir das 14h30, contando com a participação popular de forma on-line, por meio dos comentários.
Todos os dados apresentados nas audiências públicas aldeenses estarão disponíveis para acesso no Portal da Transparência.
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A controladora-geral, Danielle Prudente, ressaltou a importância da participação dos munícipes. “É imprescindível que a população esteja ciente da receita municipal e como as verbas são empregadas. As audiências públicas são instrumentos fundamentais de transparência e a oportunidade perfeita para a prática da cidadania responsável”, afirmou.
Transparência nas contas públicas
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As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de fevereiro, maio e setembro, e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados.
A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.
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O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.
