Búzios - Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e com julgamento marcado para o próximo dia 3 de dezembro, caso seja derrubada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Governo do Estado e passe a valer o novo sistema de partilha dos royalties do petróleo, o município de Armação dos Búzios perderia 35% da arrecadação, com o recurso, por ano.
Segundo o estudo de impacto financeiro realizado por técnicos da Secretaria Estadual de Fazenda, os municípios da Região dos Lagos perderiam até 49% da receita, com a nova divisão até o ano de 2025. As projeções são baseadas em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional; do Portal de Transparência dos Municípios e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
De acordo com o Secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, a perda na arrecadação comprometeria até mesmo o pagamento da folha salarial dos servidores: 'A perda para o Rio de Janeiro é realmente significativa, não só em royalties, mas principalmente nas Participações Especiais, que caem de 40% para apenas 20%. É importante quantificar alguns cenários. O primeiro seria a aplicação integral da lei com pagamento retroativo de 2013 a 2019. A perda para o estado de 2020 a 2025 seria da ordem de R$ 57 bilhões, o equivalente a toda a nossa receita anual. O segundo cenário seria sem os retroativos, o que representaria perda de R$ 34 bilhões', afirma.
De acordo com o Secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, a perda na arrecadação comprometeria até mesmo o pagamento da folha salarial dos servidores: 'A perda para o Rio de Janeiro é realmente significativa, não só em royalties, mas principalmente nas Participações Especiais, que caem de 40% para apenas 20%. É importante quantificar alguns cenários. O primeiro seria a aplicação integral da lei com pagamento retroativo de 2013 a 2019. A perda para o estado de 2020 a 2025 seria da ordem de R$ 57 bilhões, o equivalente a toda a nossa receita anual. O segundo cenário seria sem os retroativos, o que representaria perda de R$ 34 bilhões', afirma.
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No esforço para evitar o pior, a frente pretende articular junto aos três poderes, inclusive junto ao presidente Jair Bolsonaro: 'A Alerj está mobilizando toda a bancada de deputados do Rio de Janeiro, independentemente da ideologia política, em prol dos estados. O presidente da República é oriundo do Rio de Janeiro, o presidente do STF é do Rio de Janeiro, o presidente da Câmara é do Rio. Temos que unir forças para buscar um entendimento', declara o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano.
