Cabo Frio - Agentes da Coordenadoria de Assuntos Fundiários, embargaram administrativamente oito loteamentos irregulares em ação realizada nesta quinta-feira (3). Sete dos oito loteamentos embargados estão no Distrito de Tamoios e o oitavo, no bairro de Maria Joaquina. A ação contou com o apoio de policiais da 8ª Unidade de Policiamento Ambiental (UPAm) e de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura.
Estes são os primeiros loteamentos irregulares a receber as placas de Embargo Administrativo, com o informativo de situação irregular dos empreendimentos. Em todos os locais onde as placas foram instaladas já havia um embargo anterior, em ações efetuadas desde o mês de fevereiro de 2020, com fiscalização conjunta da Prefeitura de Cabo Frio e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (Creci-RJ). Estas ações identificaram e autuaram 16 loteamentos irregulares em toda a cidade.
No entanto, os oito loteamentos embargados nesta quinta-feira tiveram as atividades irregulares de parcelamento e comercialização dos lotes continuadas, mesmo depois de receberem a intimação para a interrupção desta venda, com representações judiciais junto ao Ministério Público Estadual.
Durante a instalação da placa de embargo administrativo no loteamento irregular em Maria Joaquina, uma pessoa tentou serrar a placa, sendo detida pela UPAM e encaminhada para a 126ª DP. Ao lado desse loteamento, os agentes flagraram ainda um crime ambiental, com desmatamento e parcelamento de lotes.
O coordenador de Assuntos Fundiários do município, Ricardo Sampaio, explicou que alguns dos loteamentos embargados na ação desta quinta-feira foram notificados pela Prefeitura em 2018, e mesmo assim continuaram com as ações ilegais de venda de lotes.
“É muito importante que, antes de adquirir qualquer lote, em qualquer lugar de Cabo Frio, as pessoas visitem ou o cartório de imóveis ou a prefeitura, para se certificar da legalidade do empreendimento. Nosso objetivo é identificar tanto o responsável pelo parcelamento quanto quem comercializa esses lotes, para que sejam criminalizados junto à Justiça, conforme dispõe artigo 50 da Lei 6766/79. As pessoas que adquiriram esses lotes, acreditamos que a maioria de boa-fé, serão chamados ao Ministério Público como testemunhas e terão que aguardar a tramitação do processo em face dos empreendedores, mas já sabendo que compraram um imóvel em um loteamento irregular”, explicou Sampaio.
O coordenador de Assuntos Fundiários salientou que, além do crime de parcelamento irregular do solo e da comercialização, há, também, irregularidades perante o Código Municipal de Obras, uma vez que as construções nos locais foram feitas sem as licenças necessárias e sem aprovação do Poder Público.
“Se a Prefeitura não fizer a fiscalização e o combate a estes parcelamentos de solo irregulares, o crescimento desordenado irá gerar danos ao município, que se vê obrigado a implantar infraestrutura no local, como rede de água e esgoto e sistema viário. As rondas de fiscalização e a colocação das placas nos demais loteamentos irão continuar normalmente, de acordo com o cronograma estipulado”, finalizou Ricardo Sampaio.
Os cidadãos podem denunciar invasões de áreas públicas ou de proteção ambiental pelo e-mail cogeafcabofrio@gmail.com. O anonimato é garantido.
Estes são os primeiros loteamentos irregulares a receber as placas de Embargo Administrativo, com o informativo de situação irregular dos empreendimentos. Em todos os locais onde as placas foram instaladas já havia um embargo anterior, em ações efetuadas desde o mês de fevereiro de 2020, com fiscalização conjunta da Prefeitura de Cabo Frio e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (Creci-RJ). Estas ações identificaram e autuaram 16 loteamentos irregulares em toda a cidade.
No entanto, os oito loteamentos embargados nesta quinta-feira tiveram as atividades irregulares de parcelamento e comercialização dos lotes continuadas, mesmo depois de receberem a intimação para a interrupção desta venda, com representações judiciais junto ao Ministério Público Estadual.
Durante a instalação da placa de embargo administrativo no loteamento irregular em Maria Joaquina, uma pessoa tentou serrar a placa, sendo detida pela UPAM e encaminhada para a 126ª DP. Ao lado desse loteamento, os agentes flagraram ainda um crime ambiental, com desmatamento e parcelamento de lotes.
O coordenador de Assuntos Fundiários do município, Ricardo Sampaio, explicou que alguns dos loteamentos embargados na ação desta quinta-feira foram notificados pela Prefeitura em 2018, e mesmo assim continuaram com as ações ilegais de venda de lotes.
“É muito importante que, antes de adquirir qualquer lote, em qualquer lugar de Cabo Frio, as pessoas visitem ou o cartório de imóveis ou a prefeitura, para se certificar da legalidade do empreendimento. Nosso objetivo é identificar tanto o responsável pelo parcelamento quanto quem comercializa esses lotes, para que sejam criminalizados junto à Justiça, conforme dispõe artigo 50 da Lei 6766/79. As pessoas que adquiriram esses lotes, acreditamos que a maioria de boa-fé, serão chamados ao Ministério Público como testemunhas e terão que aguardar a tramitação do processo em face dos empreendedores, mas já sabendo que compraram um imóvel em um loteamento irregular”, explicou Sampaio.
O coordenador de Assuntos Fundiários salientou que, além do crime de parcelamento irregular do solo e da comercialização, há, também, irregularidades perante o Código Municipal de Obras, uma vez que as construções nos locais foram feitas sem as licenças necessárias e sem aprovação do Poder Público.
“Se a Prefeitura não fizer a fiscalização e o combate a estes parcelamentos de solo irregulares, o crescimento desordenado irá gerar danos ao município, que se vê obrigado a implantar infraestrutura no local, como rede de água e esgoto e sistema viário. As rondas de fiscalização e a colocação das placas nos demais loteamentos irão continuar normalmente, de acordo com o cronograma estipulado”, finalizou Ricardo Sampaio.
Os cidadãos podem denunciar invasões de áreas públicas ou de proteção ambiental pelo e-mail cogeafcabofrio@gmail.com. O anonimato é garantido.
