Cabo Frio - O município de Cabo Frio na Região dos Lagos que já estava com suas ruas e bairros lotadas de lixo acumulado, devido a quase 1 semana sem recolhimento e coleta, por causa de dívidas com o Aterro Sanitário Dois Arcos, referentes aos meses de janeiro a maio, teve o serviço regularizado neste sábado, como informa a Comsercaf, autarquia responsável pelo recolhimento do lixo domiciliar.
Em nota, a Comsercaf informa que na manhã deste sábado (5), a Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf) deu início a retomada da coleta de resíduos domiciliares. A ação foi possível após a Prefeitura decretar situação de emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos.
O decreto 6.408 estabelece também a requisição administrativa para o uso de bens móveis e imóveis e a retomada de toda a prestação de serviços da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos LTDA enquanto perdurar a situação de emergência, risco iminente à salubridade dos munícipes e visitantes.
O decreto 6.408 estabelece também a requisição administrativa para o uso de bens móveis e imóveis e a retomada de toda a prestação de serviços da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos LTDA enquanto perdurar a situação de emergência, risco iminente à salubridade dos munícipes e visitantes.
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Segundo o contrato firmado, as parcelas em acordo devem ser quitadas e o pagamento do mês atual pode ser prorrogado por um prazo de até 90 dias. A Prefeitura de Cabo Frio realizou os pagamentos da parcela do acordo e parte do mês de agosto, porém, mesmo com a quitação feita na segunda, o aterro passou a não receber os resíduos coletados da cidade.
Procurada, à Comsercaf havia informado que o município entrou com uma ação judicial para que os responsáveis da área possam receber novamente o lixo produzido na cidade. A decisão favorável ao poder municipal deve sair a qualquer momento:' A Comsercaf informa que a coleta de lixo domiciliar foi paralisada temporariamente no município. O Aterro Sanitário Dois Arcos se recusa a receber os resíduos de Cabo Frio e, na terça-feira (1º), o município protocolou uma ação judicial com pedido de tutela liminar, já que o aterro é a única área licenciada para receber o lixo produzido em toda a Região dos Lagos. A decisão judicial favorável ao município pode sair a qualquer momento para garantir a retomada do serviço”, informou a autarquia. Como não aconteceu, a Prefeitura de Cabo Frio então decretou situação de emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos, fazendo com que o aterro receba o lixo recolhido.
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Ainda segundo a autarquia, o chefe do executivo, no uso das suas atribuições constitucionais, pode requisitar administrativamente bens e serviços particulares quando há grave ameaça e perigo eminente à coletividade, como de fato se apresenta a atual situação do município.
Além dos dispositivos constitucionais, o decreto também se baseia em leis federais, inclusive na lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que versa sobre a pandemia do novo coronavírus, com respaldo integral para o instituto da requisição administrativa. A Comsercaf já está operacionalizando a requisição administrativa.
Além dos dispositivos constitucionais, o decreto também se baseia em leis federais, inclusive na lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que versa sobre a pandemia do novo coronavírus, com respaldo integral para o instituto da requisição administrativa. A Comsercaf já está operacionalizando a requisição administrativa.
