MPRJ busca expansão do projeto ‘Nascer Legal’ para Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), realizou, na quarta-feira (5), reunião com integrantes do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) de Cabo Frio, com a direção do Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio e representantes do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da região. O encontro apresentou o projeto Nascer Legal que tem por objetivo aprimorar a política pública de registro civil e enfrentar o sub-registro de nascimentos. Em Cabo Frio não há maternidade interligada com órgãos de registro civil.

Participaram da reunião as promotoras de Justiça Mônica Rodrigues Cuneo, coordenadora do CRAAI Cabo Frio e titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio, e Luciana Nascimento Pereira, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio matéria não-infracional, e a assistente social Tula Vieira Brasileiro, coordenadora da COESUB/MPRJ. Após a apresentação do projeto Nascer legal, Tula ressaltou a necessidade de monitoramento dos dados de nascimento e apresentou os links dos formulários que devem ser respondidos eletronicamente tanto pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, quanto pelo Hospital Municipal da Mulher e Detran, que neste primeiro momento, não participa do projeto.

Ficou acertado que as Promotorias de Justiça de Família e Infância e Juventude vão formalizar o convite aos Cartórios e ao Hospital Municipal da Mulher para adesão ao projeto Nascer Legal. O Hospital da Mulher se comprometeu com o MPRJ a buscar recursos com a Prefeitura para contar com uma estrutura mínima de pessoal e recursos de informática para o preenchimento das informações do projeto. Após a formalização da adesão ao trabalho, os Cartórios da região darão início ao preenchimento dos formulários.

“Na condição de promotora de família, com atribuição para registro público, exalto a importância do Nascer Legal em Cabo Frio e do fortalecimento das parcerias entre as instituições, com vistas à garantia plena da cidadania das pessoas. A certidão de nascimento é o primeiro passo para a obtenção da documentação civil básica, requisito indispensável para acessar diversos direitos sociais, matrícula em escola, ter acesso à rede pública de saúde, assistência social, direitos trabalhistas e previdenciários. Sendo registrado ao nascer, à criança já é atribuída dignidade. Evita-se, ainda, no futuro, diversos entraves burocráticos para obter sua identificação civil, por meio da ação de registro tardio, nem sempre exitosa”, afirmou a promotora Mônica Rodrigues.“No âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Cabo Frio vem sendo desenvolvido trabalho, em parceria com os Conselhos Tutelares, Hospital Municipal da Mulher, Cartório de RCPN do 1º Distrito de Cabo Frio e Comitê Municipal de Erradicação do Sub-registro, para sensibilizar as parturientes sobre a importância da promoção do registro de nascimento de seu filho, durante o período da internação para o parto, e para fiscalização da sua realização superveniente, nas hipóteses em que a genitora decide promover o registro civil após a alta hospitalar. A implementação do Nascer Legal no município é de extrema importância para o aperfeiçoamento do trabalho realizado, pois permitirá a colheita de dados para identificação das causas da não realização do registro, durante a internação. E trará subsídios para o fomento de políticas públicas destinadas à solução desse problema”, complementou Luciana Nascimento Pereira.