Proteção de rios poderá ser municipal

O Senado Federal vai analisar proposta já aprovada na Câmara dos Deputados que municipaliza as regras de proteção de rios em área urbana. Na cidade do Rio, por exemplo, há 267 cursos d'água. Dessa forma, os municípios serão os responsáveis em estabelecer faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura urbana. As áreas de risco de desastres não poderão ser ocupadas. Para a realização da legislação municipal sobre o assunto, os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente deverão ser ouvidos. Além disso, terão que ser estipulados os limites de áreas de preservação permanente nas margens de qualquer curso d’água natural em área urbana. Pelas regras, deverão ser observadas as normas do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico.

OPOSIÇÃO

Os deputados federais de oposição foram derrotados, uma vez que eles queriam preservar faixas mínimas de proteção, restaurar a vegetação nativa ou alterar a data-limite de regularização de casas. Para os parlamentares que foram contra a proposta, há risco de a especulação imobiliária ganhar força em detrimento à legislação ambiental que poderá sair enfraquecida, caso haja aprovação do projeto de lei. Segundo o Código Florestal em vigor atualmente, as faixas marginais variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente.

Projeto de lei de autoria do vereador Tarcísio Motta (PSOL), aprovado na Câmara, obriga a Secretaria Municipal de Educação a publicar na internet informações atualizadas sobre o processo de recuperação física e adaptação das unidades escolares da rede municipal de ensino para cumprir protocolos que garantam a segurança sanitária. 

O Rio de Janeiro passará a ter uma Política Estadual para Prevenção e Controle do Câncer. Lei de autoria do deputado Danniel Librelon (REP) foi sancionada na última semana. "O controle do câncer está assentado nas ações informativas e de prevenção, na detecção precoce e na integração dos serviços da rede pública de saúde”, justificou o parlamentar. 

A Alerj vai analisar projeto de lei dos deputados Célia Jordão (Patriota) e Luiz Paulo (Cidadania) que cria a Política Estadual da Economia do Mar no Rio de Janeiro. Proposta quer ampliar o número de empregos na indústria naval e fortalecer o setor. 

Os principais reservatórios de geração elétrica do estado do Rio estão com volume útil abaixo de 40%. A falta de chuva dos últimos tempos não ajuda. É quase certo que, em breve, alguns locais sofram com desabastecimento. O tema é sério e precisa de ações firmes e planejadas.

A possibilidade de novas regras nas próximas semanas para transações via Pix é bem-vinda. O formato agradou usuários, mas, infelizmente, bandidos viram como um meio fácil de extorsão. Regras que tragam mais seguranças são realmente necessárias.