Na sessão de quarta-feira (24), a Assembleia Legislativa do Rio derrubou 15 projetos que haviam sido aprovados pela Casa, mas vetados — total ou parcialmente — pelo governador Cláudio Castro (PL).
Entre as medidas que se tornarão leis ao serem promulgadas, está o PL 2.131/16, que prevê a custódia e vigilância das jovens internas nas unidades femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) por agentes mulheres.
A autora do projeto, a deputada Tia Ju (Republicanos) explicou que falta ao estado a regulamentação dos princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual locais de reclusão para mulheres devem ser dirigidos por pessoal feminino.
A medida aprovada ontem, não impede, no entanto, que agentes homens façam tarefas técnicas e administrativas.
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