Ministro Edson Fachin, do STF, é o relator da ADI Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Já familiarizado com a nova casa, o deputado estadual Alexandre Freitas é um dos advogados da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Podemos para tentar anular a Lei estadual 9.507/2021, que alterou as regras de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Rio. Um dos pontos questionados é a criação da multa por "litigância contumaz". Diz a ADI que a norma estabeleceu uma nova modalidade de sanção processual — o que seria de competência exclusiva da União. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.