Alerj vota projeto que autoriza Executivo a aplicar 50% do IPVA em municípios em calamidade ou emergênciaReprodução

A
Ana Paula Jaume
A Alerj vota, em regime de urgência, nesta quarta-feira (22), o projeto 5508/2022, que autoriza o governo do estado a aplicar 50% do IPVA arrecadado – parte do Estado – no município que gerou o imposto, caso este esteja em situação de emergência ou calamidade pública decretadas oficialmente, como a cidade de Petrópolis, atingida pelas fortes chuvas recentemente.
No entanto, como o PL, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT) e Lucinha (PSDB), é do tipo autorizativo, o estado não teria obrigação legal de executá-lo na prática.
Os recursos devem, segundo a proposta, ser aplicados para recuperar ruas e realizar obras de infraestrutura urbana de reparos.
Caso aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.