A Comissão de Defesa do Consumidor continua recebendo denúncias contra a LightDivulgação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara continua recebendo denúncias contra a Light. As queixas indicam que a empresa está desrespeitando determinações legais ao realizar cobrança por estimativa — proibida pela lei nº 6361 — e não aceitação do pagamento no cartão de débito mediante corte de luz, proibida pela lei nº 6871.
No dia 7 de abril, a vereadora Vera Lins (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMRJ, entrou com uma ação na Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro para frear essas ocorrências. Entretanto, ainda não obteve resposta.
Como autora da lei que proíbe a cobrança por estimativa, ela reforçou que o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Vale lembrar que lei é para ser cumprida e não discutida”, completou Vera.
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