Nesta semana do 57º aniversário do golpe de 1964, a Justiça cassou a liminar que proibia o governo de comemorar a data. É um fato histórico que deve ser lembrado, mas não há nada a celebrar dele ou da ditadura militar de 21 anos que lhe seguiu.
Em 1964 a OAB apoiou o golpe militar. Independente de qualquer eventual justificativa em relação a esse apoio à época, ou de expectativa em relação à mudança política e econômica, foi um grande erro. Uma instituição que preza pela legalidade, defende o devido processo legal, apoiou uma ilegalidade violenta, mesmo que amparada por diversos setores da sociedade.
São tantos os atropelos jurídicos que não há como revestir de legalidade aquele momento. Cito dois exemplos: a presidência foi declarada vaga com o presidente João Goulart em solo brasileiro.; e o general Castello Branco que assumiu o posto nem fazia parte de qualquer linha sucessória.
Logo, com a série de arbitrariedades cometidas pelo regime militar, incluindo os diversos episódios de perseguições, cassações, prisões, exílios, torturas, mortes, censura, o equívoco ficaria evidente.
A OAB passou a defender a redemocratização. Por vocalizar a importância do respeito aos direitos humanos e a volta à democracia, a Ordem foi vítima da violência do regime. O então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, foi alvo de um atentado à bomba na sede da entidade, que acabou matando a secretária Lyda Monteiro. Uma inocente. Uma de muitos.
A OAB — e cada advogado e advogada que prestou juramento ao Estatuto da Advocacia, firmando o compromisso em defender a democracia e o Estado Democrático de Direito — não pode concordar com a apologia daqueles tempos sombrios.
A véspera desse 57º aniversário do golpe foi marcada pelas inesperadas demissões do ministro da Defesa e dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. No contexto em que ocorreram, as mudanças foram acompanhadas de alguma apreensão e muitos ruídos.
Em nota oficial, o ministro da Defesa que deixava o cargo salientou: “preservei as Forças Armadas como instituições de Estado”. Deixou implícito que tenha havido alguma pressão para que as Forças Armadas fossem algo diferente disso.
As Forças Armadas são uma instituição de Estado com um papel importantíssimo: o de defender a Pátria, e garantir os poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Fora disso, não há respaldo legal.
Há quem gostaria que as Forças Armadas atuassem como um poder moderador e fossem as guardiãs da democracia. Mas, legalmente, essa função não lhes cabe. A única guardiã da democracia é a Constituição, resguardada pelo respeito que todos nós, civis ou militares, lhe devemos.
Em 1964 a OAB apoiou o golpe militar. Independente de qualquer eventual justificativa em relação a esse apoio à época, ou de expectativa em relação à mudança política e econômica, foi um grande erro. Uma instituição que preza pela legalidade, defende o devido processo legal, apoiou uma ilegalidade violenta, mesmo que amparada por diversos setores da sociedade.
São tantos os atropelos jurídicos que não há como revestir de legalidade aquele momento. Cito dois exemplos: a presidência foi declarada vaga com o presidente João Goulart em solo brasileiro.; e o general Castello Branco que assumiu o posto nem fazia parte de qualquer linha sucessória.
Logo, com a série de arbitrariedades cometidas pelo regime militar, incluindo os diversos episódios de perseguições, cassações, prisões, exílios, torturas, mortes, censura, o equívoco ficaria evidente.
A OAB passou a defender a redemocratização. Por vocalizar a importância do respeito aos direitos humanos e a volta à democracia, a Ordem foi vítima da violência do regime. O então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, foi alvo de um atentado à bomba na sede da entidade, que acabou matando a secretária Lyda Monteiro. Uma inocente. Uma de muitos.
A OAB — e cada advogado e advogada que prestou juramento ao Estatuto da Advocacia, firmando o compromisso em defender a democracia e o Estado Democrático de Direito — não pode concordar com a apologia daqueles tempos sombrios.
A véspera desse 57º aniversário do golpe foi marcada pelas inesperadas demissões do ministro da Defesa e dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. No contexto em que ocorreram, as mudanças foram acompanhadas de alguma apreensão e muitos ruídos.
Em nota oficial, o ministro da Defesa que deixava o cargo salientou: “preservei as Forças Armadas como instituições de Estado”. Deixou implícito que tenha havido alguma pressão para que as Forças Armadas fossem algo diferente disso.
As Forças Armadas são uma instituição de Estado com um papel importantíssimo: o de defender a Pátria, e garantir os poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Fora disso, não há respaldo legal.
Há quem gostaria que as Forças Armadas atuassem como um poder moderador e fossem as guardiãs da democracia. Mas, legalmente, essa função não lhes cabe. A única guardiã da democracia é a Constituição, resguardada pelo respeito que todos nós, civis ou militares, lhe devemos.
Luciano Bandeira é presidente da OABRJ
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