Entidades do setor do país vão se reunir em Brasília

A coluna sempre atenta ao que acontece no mercado imobiliário apresenta a agenda que será discutida em Brasília no dia 16 de abril. Os secovis do Brasil - sindicatos da Habitação - , com a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP), Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC), Associação Brasileira do Mercado Imobiliário – ABMI, Rede Avançada de Locação (RAL) e Rede de Locações Catarinense (Reloca) lançam a 5ª edição da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024 na Câmara dos Deputados e Senado em Brasília.

Segundo o Secovi Rio, o acompanhamento das proposições legislativas federais, estaduais e municipais é rotina para o sindicato em razão da importância do Poder Legislativo para a elaboração e a indução de políticas públicas. No Brasil, as regras são impostas aos negócios de forma excessiva e até sobrepostas, influenciando diretamente os resultados das empresas e da economia como um todo. O Sindicato da Habitação ressalta ainda que participar do debate permite melhorar o ambiente de negócios, simplificar as regras e incentivar o desenvolvimento do setor.

“A aquisição ou locação de um imóvel, seja ele novo ou usado, representa a realização de um sonho para muitos brasileiros, além de ser o principal gasto ao longo da vida devido a custos associados à compra, manutenção ou aluguel. Esse setor econômico, fundamental para o desenvolvimento urbano e social, faz parte de um ecossistema que visa promover a produção e o consumo de habitação, integrando diversas atividades que, se faltarem, podem dificultar ou impossibilitar esse objetivo", lembra Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.

Ele destaca ainda que a vida útil de um imóvel é estimada entre 50 e 60 anos, reforçando sua importância a longo prazo. "Neste contexto, a Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024 busca promover um debate construtivo com legisladores sobre os principais desafios e indicadores do mercado imobiliário, visando avançar nas discussões sobre a cadeia produtiva da habitação”, complementa Wähmann.

Confira alguns temas da agenda:

1) Ambiente de Negócios: Regime Especial de Tributação, Creditamento das operações imobiliárias e em relação aos adquirentes, Equiparação dos bens imóveis aos bens de capital, Previsão de regime de tributação optativa plenamente não cumulativo e Opção pelo regime de Caixa são premissas indispensáveis para que o novo sistema tributário considere as especificidades do setor e afaste disfunções que prejudiquem as atividades imobiliárias.

2) Condomínios: Proposições que resultam em aumento de despesas, que intervém na autonomia da vontade dos condôminos e que aumentam suas obrigações são reflexo da atuação legislativa desconectada com a realidade dos condomínios edilícios no Brasil. Apresentamos posicionamentos para as principais proposições em andamento que impactam diretamente o dia-a-dia e o orçamento dos moradores em condomínios.

3) Desenvolvimento Urbano: O novo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) busca promover acesso à terra urbanizada para habitação de interesse social e popular. Cidades menores estão crescendo, e o programa visa proporcionar acesso ordenado ao solo urbano. A estratégia envolve a adesão de estados e municípios ao MCMV, com incentivos fiscais e cooperação. O programa pode contribuir para crescimento ordenado, aumento de arrecadação e redução de despesas. No sentido de aprimorar as regulamentações relacionadas à provisão de lotes urbanizados no âmbito do programa, são destacados alguns pontos que merecem especial atenção, tais como linhas de atendimento, infraestrutura, assistência técnica e padrão construtivo, entre outros.

4) Locação Urbana: Para que se mantenha o crescimento das locações urbanas que contribui inclusive com a diminuição do déficit habitacional que ainda se enfrenta no Brasil, é importante que todo e qualquer projeto de lei, atenda e esteja aderente os objetivos de gradual liberação do mercado, de incentivo ao investimento privado para ampliação das ofertas, de aceleração da prestação jurisdicional e, por fim, de unificação do regime legal, visando maior estabilidade e segurança jurídica, evitando retrocessos.

5) Incorporação e Comercialização de Imóveis: Esses itens ocupam lugar relevante na cadeia produtiva do setor. A profissão de corretor de imóveis é uma solução adotada por muitos profissionais desempregados, que encontram na profissão rendimentos enquadrados no limite do MEI (Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo). Trata-se de um microempreendedor de si próprio. O enquadramento desta categoria no MEI é necessário para estimular a formalização e dar dignidade a estes profissionais.