Advogado Mateus TerraDivulgação

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Rio - Já é a segunda compra que eu faço na mesma loja na internet, e eles cancelam meu pedido! Nas duas vezes, me mandaram um e-mail dizendo que cancelaram por falta de estoque e iriam devolver meu dinheiro. Como assim: Eles primeiro vendem e depois consultam o estoque? Isso não é propaganda enganosa? (Cássio Diniz, Copacabana, Rio).
O advogado Mateus Terra explica que o cancelamento de compras por falta de estoque é algo que acontece com muita frequência nas vendas pela internet. Muitas vezes, adquirimos um produto com desconto, em uma promoção especial e, alguns dias depois, recebemos a mensagem do cancelamento.
Mateus Terra esclarece, porém, que é obrigação da loja controlar o seu estoque e as ofertas que são feitas. Ao anunciar um produto, seu valor e aceitar a compra em seu sistema, a loja se vinculou à oferta realizada. O Código de Defesa do Consumidor obriga que a loja online cumpra a oferta da forma que foi contratada.
Eventuais erros de estoque ou contagens incorretas são problemas internos, que não têm relação com o consumidor e não devem prejudicá-lo. O consumidor deve saber que isso não chega a ser uma propaganda enganosa, uma vez que o produto e a oferta existiam e eventualmente acabaram, mas é uma oferta que deve ser cumprida.
É uma escolha do consumidor exigir o cumprimento da obrigação, aceitar outro produto ou receber o valor pago de volta. Não cabe à loja a decisão de cancelar o pedido, pois é o consumidor que deve escolher se quer o cumprimento da oferta ou o cancelamento. Além disso, ele pode optar por aceitar outro produto que vier a ser oferecido pela loja.
Casos Resolvidos: Mariana Santos (Oi) Vaneilda Andrade (Cedae) Geórgia Rocha (Rioáguas).
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