MEI atrasado? Saiba o que fazer antes de perder o CNPJ

Sou Microempreendedor Individual (MEI) e estou com dificuldades para regularizar uma pendência no pagamento das minhas contribuições mensais. Existe algum prazo para que eu consiga regularizar a situação sem sofrer penalidades mais graves, como o bloqueio de CNPJ ou exclusão do Simples Nacional?

Renato Abreu, Vargem Pequena.

Segundo o advogado Fábio Ferraz, especialista em Direito Tributário, regularizar as pendências de um MEI é essencial para manter os benefícios e evitar penalidades. “O pagamento das contribuições mensais do MEI, conhecidas como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é obrigatório, e o atraso pode gerar multas, juros e até a exclusão do regime Simples Nacional”, explica.

Fábio destaca que há um prazo para regularizar a situação. “O governo costuma estipular um período antes de adotar medidas mais severas, como o bloqueio do CNPJ ou a exclusão do Simples Nacional. Em geral, o MEI que acumula mais de 12 meses consecutivos de inadimplência pode ter seu CNPJ cancelado. Entretanto, antes disso, a Receita Federal emite notificações e dá a oportunidade de quitação ou parcelamento da dívida”, orienta.

A recomendação é acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI para verificar o valor devido e emitir os DAS pendentes. Caso o valor seja alto, é possível solicitar o parcelamento, que facilita a regularização. O parcelamento pode ser feito diretamente no site da Receita Federal. “Fique atento às notificações da Receita e procure regularizar o quanto antes para evitar problemas mais graves, como a perda do CNPJ ou dificuldades no acesso a benefícios previdenciários”, finaliza o advogado.

Além da perda do CNPJ, a inadimplência pode trazer outras complicações, como restrições para conseguir crédito e dificuldades na formalização de novos negócios., salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.