Em meio ao atraso do depósito do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) cumprido por PMs no mês de junho, deputados da Alerj apresentaram uma proposta que estabelece o dia 10 — do mês seguinte ao trabalhado — como prazo para o pagamento.
O projeto de lei, que foi publicado no DO Legislativo desta quarta-feira, é assinado por diversos parlamentares, e abrange todos os agentes de Segurança Pública que recebem o RAS, e não somente os policiais militares.
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Vale ressaltar que não há uma data fixada para que o valor devido das horas extras às categorias de Segurança Pública seja quitado. Mas, normalmente, o crédito é feito no fim do mês seguinte ao cumprimento do RAS.
Mudança de fonte pagadora
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Desta vez, a imprevisibilidade de data para o crédito do RAS de junho se deve à mudança da fonte pagadora, já que só agora é que a PM utilizará verbas do Fised com esse fim, como a Coluna informou nesta terça-feira. Antes, os valores estavam sendo pagos com recursos do Tesouro estadual.
Justificativa
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Na justificativa da proposta, os parlamentares argumentam que "os agentes de Segurança Pública do Estado do Rio fazem jus ao recebimento de um adicional pecuniário pela prestação do RAS", e que "contam com este acréscimo de valor ao seu já defasado salário mensal para tentar viver com dignidade, honrando seus compromissos financeiros".
Eles lembram que, "no momento, os agentes sofrem com a imprecisão quanto ao recebimento do valor referente ao RAS, não havendo uma data fixa para que recebam, pairando a insegurança e a incerteza, afetando o servidor da segurança pública em sua vida financeira, seu estado emocional e nos demais problemas que este passa diuturnamente".
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E frisam que "a pretensão do projeto de lei é apenas estabelecer a fixação de data para o recebimento do benefício exaustivamente citado, trazendo maior segurança e certeza no recebimento deste valor aos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Rio".
Quem assina
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Renato Zaca (PSL), Márcio Pacheco (PSC), Rosenverg Reis (MDB), Chicão Bulhões (Novo), Bebeto (Podemos), Luiz Paulo (PSDB), Martha Rocha (PDT), João Peixoto (DC), Giovani Ratinho (PTC), Subtenente Bernardo (Pros), Alexandre Freitas (Novo), Anderson Moraes (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Chico Machado (PSD), Danniel Librelon (PRB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Carlo Caiado (DEM), Fabio Silva (DEM), Franciane Motta (MDB), Gil Vianna (PSL), Gustavo Schmidt (PSL), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Márcio Canella (MDB), Márcio Gualberto (PSL), Marcos Muller (PHS), Max Lemos (MDB), Renato Cozzolino (PRP), Rodrigo Amorim (PSL), Tia Ju (PRB), Val Ceasa (Patriotas), Vandro Família (SDD), Sérgio Louback (PSC), Sérgio Fernandes (PDT).
Comissões
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O projeto ainda tem que passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Servidores Públicos e Orçamento.
