O governo Crivella já tem maioria na Câmara dos Vereadores para a aprovação da proposta que vai garantir valores adicionais aos salários de servidores municipais que ocupam cargos em comissão. O principal motivo para esse cenário é o apelo do assunto e, claro, a preocupação dos parlamentares com as eleições do ano que vem. Somado a isso, há outro detalhe: o projeto é abraçado pelo presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), que ajuda a costurar o resultado.
A prefeitura ainda enviará à Casa, nesta semana, um outro projeto de lei complementar sobre o tema. A ideia é que esse novo texto substitua o PLC que já tramita no Legislativo, afastando críticas feitas por parlamentares.
Publicidade
Em seguida, Felippe pretende marcar a votação em primeira e em segunda discussão na semana que vem, respeitando o intervalo de 48 horas entre as duas sessões. Para viabilizar tudo isso, ele vai convocar as três comissões (de Constituição e Justiça, Finanças e Administração) para que deem um parecer conjunto na próxima segunda-feira.
A corrida é para tentar aprovar a medida antes da promulgação da Reforma da Previdência — que está prestes a receber aval do Senado. O texto da reforma acaba com o direito de servidores municipais e estaduais incorporarem a seus salários os valores pagos por cargos comissionados e funções gratificadas.
Publicidade
E para a Prefeitura do Rio, se a garantia do direito às incorporações não estiver expressa em lei municipal, haverá uma debandada de oito mil funcionários de cargos em comissão. Eles pediriam exoneração agora, pois o Estatuto do Servidor prevê que só deixando o cargo é que pode ocorrer incorporação aos vencimentos. Isso geraria prejuízo imediato aos cofres de R$ 12 milhões.
Vale ressaltar que a proposta do governo revoga esse dispositivo (que determina a exoneração do cargo) do Estatuto dos Servidores. Ou seja, não será preciso sair da função para ter o direito à incorporação.
Publicidade
Vereadores: aprovação é pelo servidor, não pelo governo
Para a aprovação, é necessário que haja maioria absoluta: 26 votos a favor. Até a bancada do Psol, oposição ao governo, será favorável. “Em nome do servidor, nós vamos fazer o sacrifício de votar com o Crivella”, disse à Coluna o vereador Paulo Pinheiro, vice-líder do partido na Casa.
Publicidade
Teresa Berger (PSDB) fez questão de frisar que o voto será pelo funcionalismo: “Votarei a favor do servidor. É preciso reconhecer a competência dos que exercem cargos comissionados. A incorporação foi justamente criada para protegê-los”.
Luiz Carlos Ramos Filho (Pode) também votará a favor, mas entregará emendas que mudam o requisito do tempo no cargo.
Publicidade
Já Cesar Maia (DEM) ainda não marcou posição, pois, segundo ele, o projeto gera “muitas dúvidas jurídicas”. Ainda assim, afirmou à Coluna que “tudo que for bom para o funcionalismo, ele será a favor”.
Em reunião que ocorreu no início da tarde de ontem entre vereadores e integrantes da prefeitura e Procuradoria Geral do Município (PGM), Paulo Messina (PRTB), que é ex-secretário de Crivella, foi quem mais fez críticas ao PLC.
Publicidade
Messina pediu que mais garantias estejam expressas no texto, e sugeriu uma parceria maior entre a PGM, a Casa Civil e os parlamentares na construção do projeto.
Condição para ter direito reconhecido
O novo projeto não difere tanto do que já está na Câmara. Segundo fontes do governo, o texto só trará alterações na redação, mas o conteúdo será o mesmo. A ideia é melhorar alguns pontos que geraram dúvidas entre os vereadores.
Condição para ter direito reconhecido
O novo projeto não difere tanto do que já está na Câmara. Segundo fontes do governo, o texto só trará alterações na redação, mas o conteúdo será o mesmo. A ideia é melhorar alguns pontos que geraram dúvidas entre os vereadores.
O requisito para ter o direito à incorporação é: tem que estar em cargo comissionado ou função gratificada antes da promulgação da PEC 6 (da Reforma da Previdência). Ainda que o funcionário esteja há apenas um dia neste cargo, tem que ser em data anterior à de vigência da reforma.
Publicidade
Por exemplo, quem estava há apenas cinco dias (antes da promulgação da PEC 6) na função gratificada passa a ter o direito. Porém, o servidor deverá cumprir pelo menos três anos e meio neste cargo.
