Mais uma vez, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio deve pedir explicações ao governo fluminense por ter adotado outra medida que implica em aumento de gastos. O grupo informou à Coluna que o Executivo estadual "não consultou previamente os conselheiros" sobre o Decreto 46.756 de 2019, que reajustou o valor da gratificação dos policiais civis e militares que atuam no Segurança Presente. O ato foi publicado no Diário Oficial de terça-feira.
E assim como ocorreu em relação ao aumento do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) dos PMs, o Estado do Rio não voltará atrás. Ou seja, mesmo sem um aval prévio do conselho, manterá a nova tabela das gratificações aos agentes do Segurança Presente com o reajuste de 48% nos valores.
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À Coluna, fontes do alto escalão do governo Witzel cravaram que o benefício está certo. E que, ao corrigir as tabelas, o Estado do Rio agiu de acordo com os parâmetros da recuperação fiscal, sem violar nenhuma determinação.
Os governistas afirmaram ainda que a consulta ao Conselho de Supervisão não é obrigatória, pois não há essa determinação em lei, e que só é feita quando há alguma dúvida do Poder Executivo do Rio antes de tomar alguma iniciativa. Acrescentaram também que o governo está pronto para prestar esclarecimentos aos técnicos que acompanham o cumprimento do regime.
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Abertura de processo
O conselho, por sua vez, informou que a partir do momento em que tomou conhecimento do decreto abriu um processo interno para apurar se houve descumprimento das vedações estabelecidas no Artigo 8° da Lei Complementar 159, de 2017 (que criou a recuperação fiscal dos estados), como o que impede concessão de vantagens que acarretam aumento de despesas.
