Extinção do adicional por tempo de serviço e outras medidas previstas no regime serão votadas na AlerjThiago Lontra/Divulgação Alerj

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Paloma Savedra
Integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo do Rio, além do Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) iniciam nesta segunda (30 de agosto) com o governo a discussão em torno do adicional por tempo de serviço (triênio) do funcionalismo fluminense. A extinção dessa garantia é exigida pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O decreto que regulamenta as novas regras do RRF determina a revisão do regime jurídico único dos servidores. E sugere que o estado escolha, do total de quatro pontos, pelo menos três — sendo um deles (o fim dos triênios) obrigatório. 
Os outros itens opcionais são: acabar com a conversão em pecúnia de licenças e abonos por tempo de serviço; extinguir as promoções e progressões automáticas (vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores); e dar fim às incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à remuneração dos servidores.
Todas as medidas terão que passar pelo crivo dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio. A Casa já vem levantando o debate, inclusive, tenta garantir reposição salarial para as categorias antes de votar as matérias.
REUNIÕES QUINZENAIS
Os representantes dos Poderes e órgãos independentes compõem o Conselho Consultivo do Plano de Recuperação Fiscal do Rio. Hoje já é a terceira reunião do grupo, que promove encontros quinzenais para debater as medidas que constarão no plano.
O conselho tem caráter meramente opinativo: as ideias propostas pelas instituições não têm poder deliberativo, ou seja, o governo pode decidir seguir ou não as sugestões. 
TETO DE GASTOS EM DEBATE
Ainda hoje, o conselho aborda novamente a recomendação feita na última reunião para que o teto de gastos de 2022 tenha como base o Orçamento de 2021. As exceções ao teto pretendidas pelo estado, como os investimentos, também serão debatidas.
PRAZO DE ENVIO DE REFORMAS
O conselho discute também o prazo de envio à Alerj dos projetos de lei das reformas — administrativa e previdenciária — exigidas pelo Regime de Recuperação Fiscal.
Antes da formação do conselho, o governador Cláudio Castro (PL) e a sua equipe se reuniram, em junho, com representantes das instituições fluminenses para detalhar as medidas previstas no novo regime.