Texto precisa passar pela sanção do governo para começar a valerOctacílio Barbosa/Divulgação Alerj
A Alerj aprovou nesta quarta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei 4.270/21, que autoriza o governo estadual a promover a isonomia na remuneração dos auditores da Controladoria-Geral (CGE) e os analistas de controle externo do Tribunal de Contas (TCE). O texto, de autoria original do deputado Eurico Júnior (PV) e coautoria de outros parlamentares, seguirá para análise do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
"Essa é uma reivindicação de um grupo de 270 servidores que ocupam cargo de auditor do Estado, integrantes da carreira de Controle Interno da CGE. A Constituição Estadual estabelece que a lei assegura aos servidores isonomia de remuneração para cargos que têm atribuições iguais ou semelhantes e o Poder Executivo não tem se atentado para esse dispositivo constitucional. Isso tem criado um grande abismo entre esses servidores", justificou o autor.
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as atribuições do Controle Interno (previstas nos artigos 76 a 80) e do Controle Externo (nos artigos 81 e 82) têm como objetivo o controle da execução orçamentária. O projeto modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Controle Interno (Lei 6.601/13) e prevê que os gastos com a implementação da medida serão custeados através do próprio orçamento do órgão, sendo devidamente especificados na Lei Orçamentária de 2022.
"Essa é uma reivindicação de um grupo de 270 servidores que ocupam cargo de auditor do Estado, integrantes da carreira de Controle Interno da CGE. A Constituição Estadual estabelece que a lei assegura aos servidores isonomia de remuneração para cargos que têm atribuições iguais ou semelhantes e o Poder Executivo não tem se atentado para esse dispositivo constitucional. Isso tem criado um grande abismo entre esses servidores", justificou o autor.
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as atribuições do Controle Interno (previstas nos artigos 76 a 80) e do Controle Externo (nos artigos 81 e 82) têm como objetivo o controle da execução orçamentária. O projeto modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Controle Interno (Lei 6.601/13) e prevê que os gastos com a implementação da medida serão custeados através do próprio orçamento do órgão, sendo devidamente especificados na Lei Orçamentária de 2022.
"Esse projeto é muito importante para a nossa categoria porque fortalece o nosso setor, que é a primeira linha de defesa do governo do Estado do Rio de Janeiro contra os desvios e os desmandos da corrupção. Nós só temos a agradecer a esta Casa", comentou o presidente da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado, Magno Tarcísio Sá, que acompanhou a votação no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inseriu no projeto emendas apresentadas por parlamentares, garantindo que, para que a medida seja implementada, deverá ser apresentado um estudo de impacto financeiro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inseriu no projeto emendas apresentadas por parlamentares, garantindo que, para que a medida seja implementada, deverá ser apresentado um estudo de impacto financeiro.
Com informações da Alerj
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