Por enquanto, não há previsão de o projeto que institui o Novo Regime Fiscal ir ao plenário da Câmara Renan Olaz/CMRJ

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Paloma Savedra
O PLC 4/21, que institui o Novo Regime Fiscal do Rio, ainda é motivo de contestações do funcionalismo carioca e de alguns vereadores. Com isso, não há, por enquanto, previsão de o texto ser votado na Câmara, já que precisará passar por mais discussão. Apesar de o governo Paes ter recuado em dois pontos — o congelamento salarial e de triênios —, os servidores reivindicam a retirada de outros itens, como os que preveem a revisão do regime jurídico único e a mudança nas regras previdenciárias quando as contas estiverem no vermelho.
Na semana passada, representantes do Movimento em Defesa do Serviço Público Municipal (Mudspm), composto por diversas carreiras, estiveram com o líder do governo, Átila Nunes (DEM).
O grupo entregou a demanda ao vereador, que ainda tratará do tema com o prefeito Eduardo Paes (PSD). Nunes pediu um tempo para debater o assunto com o Executivo e avaliar os próximos passos.
As categorias também já participaram de reunião com os demais parlamentares e de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor.
APONTAMENTOS EM OFÍCIO
O Mudspm encaminhou aos presidentes da Câmara, Carlo Caiado (DEM), e da Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor, Jorge Felippe (DEM), ofício com apontamentos sobre o PLC 4. O grupo afirma, por exemplo, que o Artigo 21 "ofende o princípio da legalidade administrativa, previsto na Constituição da República".
O dispositivo autoriza o Executivo a revisar o regime jurídico único dos servidores do Rio para reduzir benefícios que não são previstos na União, e a adotar as regras previdenciárias do funcionalismo federal.