Parlamentares apresentaram, ao todo, mais de 400 emendas às propostasOctacílio Barbosa/Alerj
Já chegou a 420 o número de emendas apresentadas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Rio aos projetos enviados pelo governo fluminense para a adesão do estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As sugestões serão discutidas em novas audiências públicas na Casa: a próxima está marcada para a próxima quinta-feira 23 de setembro. Depois, haverá outra, no dia 27.
"Vamos debater as emendas em novas audiências públicas nos próximos dias. Lembro que todas as reuniões que já tivemos foram discutidas com o secretário de Fazenda (Nelson Rocha) presente, isso é uma raridade. A adesão é fundamental para manter os acordos financeiros do Rio", declarou o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC), durante sessão no plenário.
As matérias serão votadas na primeira semana de outubro. Todas as medidas são exigidas pela legislação do regime fiscal. Após as mudanças implementadas pela Lei Complementar federal 178/21, o novo RRF passa a ter duração de 10 anos.
O acordo financeiro suspende por um ano o pagamento da dívida do Estado do Rio com o Tesouro Nacional. Nos nove anos seguintes, as parcelas são retomadas de forma gradual. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar as dívidas.
PL AUTORIZA ADESÃO AO REGIME
O projeto de lei 4.852/21 (Mensagem 15/21) autoriza a entrada do Rio no novo acordo, atualizando as normas do antigo regime (Lei 7.629/17), homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21.
O projeto de lei 4.852/21 (Mensagem 15/21) autoriza a entrada do Rio no novo acordo, atualizando as normas do antigo regime (Lei 7.629/17), homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), apresentou uma emenda ao texto para referenciar a Lei Complementar 181/21, que altera a legislação do RRF.
"O governo esqueceu de citar essa lei, que tem um artigo abrindo exceções para não se cumprir algumas determinações, desde que elas estejam contempladas na proposta que o Executivo encaminha para o novo Regime de Recuperação Fiscal. Pode ter sido esquecimento ou uma estratégia que nós precisamos corrigir", comentou.
TETO DE GASTOS
Já o projeto de lei complementar (PLC) 46/2021 impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas já há um acordo com a liderança do Governo do Estado na Alerj para emendar o texto, usando o valor reajustado das receitas deste ano.
Já o projeto de lei complementar (PLC) 46/2021 impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas já há um acordo com a liderança do Governo do Estado na Alerj para emendar o texto, usando o valor reajustado das receitas deste ano.
EXTINÇÃO DOS TRIÊNIOS
O projeto de lei complementar 48/2021 (Mensagem 18/21) determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio.
O projeto de lei complementar 48/2021 (Mensagem 18/21) determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio.
No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento. Em plenário, o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), reiterou o acordo firmado com a Alerj para aprovação de emendas que garantam que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores.
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Já o PLC 49/2021 (mensagem 23/21) regulamenta as novas normas para aposentadoria e as regras de transição para os servidores antigos. Para os novos servidores, a idade mínima passa de 55 anos para 62, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65, no caso dos homens.
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
Já o PLC 49/2021 (mensagem 23/21) regulamenta as novas normas para aposentadoria e as regras de transição para os servidores antigos. Para os novos servidores, a idade mínima passa de 55 anos para 62, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65, no caso dos homens.
Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos continuam a ter regras diferenciadas.
Esse projeto continua a receber emendas até quinta-feira (23/09), em decorrência da PEC 63/21, publicada em sua terceira versão no Diário Oficial Legislativo desta terça-feira, consolidando as propostas previdenciárias regulamentadas no PLC.
Esse projeto continua a receber emendas até quinta-feira (23/09), em decorrência da PEC 63/21, publicada em sua terceira versão no Diário Oficial Legislativo desta terça-feira, consolidando as propostas previdenciárias regulamentadas no PLC.
Com informações da Alerj
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