Duque de Caxias - A Justiça deu prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Duque de Caxias reforce as medidas contra o coronavírus no município. Na nova decisão da juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível, ela determina que a administração municipal intensifique a fiscalização das medidas de isolamento social ampliado, assim como realizar campanhas de conscientização, através dos canais já existentes, inclusive redes sociais, sobre campanhas de esclarecimentos à população e conscientização sobre as medidas restritivas em vigor. A magistrada expõe que, para cumprimento dessas medidas, a cidade deverá utilizar a Guarda Municipal e requisitar apoio das Polícias Militar e Civil.
No documento, a juíza determinou também o pagamento de multa de R$ 20 mil ao prefeito Washington Reis por considerar que o município não cumpriu a decisão anterior.
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Desde a última segunda-feira, 25, uma batalha judicial vem sendo travada para a reabertura do comércio na cidade da Baixada Fluminense. A Procuradoria Geral do Município entrou com novos recursos contra a decisão da juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. Um deles foi junto ao Supremo Tribunal Federal. A Reclamação Constitucional, n. 41043, está para apreciação da Ministra Rosa Weber.
"O Supremo (Tribunal Federal) deu essa atribuição (de abrir e fechar o comércio) aos prefeitos e governadores. Eu lamento essa decisão na 1ª instância, mas já coloquei os fiscais na rua para fiscalizar e cumprir essa decisão. Lamento muito porque essa atribuição é minha. Nós fizemos um decreto com responsabilidade porque construímos uma infraestrutura de saúde e o gráfico de casos está caindo", explicou Washington Reis, durante live nesta quinta-feira, 28, nas redes sociais.
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