Por O Dia
Magé - A Prefeitura de Magé publicou, em Boletim Informativo Oficial, o processo seletivo para a escolha dos conselheiros que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS-Fundeb). A seleção segue o que determina a nova Lei do Fundeb, a Lei federal 14.113/20. O CACS deve realizar o acompanhamento e o controle social da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos do fundo e supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, além de apreciar a prestação de contas dos recursos que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo, dentre outras atribuições.
O Conselho deve contar com 15 membros (e suplentes) e a seguinte composição: dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas; um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei 8.069/90, indicado por seus pares; dois representantes de organizações da sociedade civil; um representante das escolas do campo; e um representante do Legislativo.
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Os interessados em participar do processo seletivo na condição de candidato deverão preencher um formulário disponível no site da prefeitura e enviá-lo para o e-mail [email protected] até as 17h do próximo dia 28 de maio. Os resultados serão publicados na BIO e no site oficial da Prefeitura de Magé às 16h do dia 7 de junho. O candidato que discordar do resultado poderá entrar com recurso também pelo e-mail. O resultado final está previsto para 10 de junho. O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-Fundeb de Magé se encerra em 31 de dezembro de 2022.