Niterói - A Câmara Municipal deliberou na sessão plenária desta quarta-feira, dia 27, o auxílio financeiro emergencial de R$ 1.000 aos cabeleireiros, esteticistas e podólogos com MEI de alvará registrado e ativo na cidade. Outra proposta aprovada foi a isenção de multa por fidelidade em contratos de consumidores com empresas telefônicas, de TV a cabo e de internet durante a pandemia. Outra lei estabelecida no dia obriga aos estabelecimentos, principalmente agências bancárias (onde se pode demorar muito mais tempo aguardando atendimento), a fornecerem máscaras de proteção e disponibilizarem álcool em gel aos clientes que não os tiverem. Veja em seguida a relação de todas as mensagens-executivas de projetos de lei votados e aprovados na sessão de hoje.
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Mensagem-Executiva 27/2020 - Estabelece auxílio financeiro, no valor de R$ 1 mil, a ser dispensado em parcela única aos microempreendedores individuais residentes em Niterói e que atuem no Município como cabeleireiros, profissionais de estética ou de cuidados com a beleza. Duas emendas foram propostas e aprovadas. Uma, dos vereadores João Gustavo (Podemos) e Luiz Carlos Gallo (Cidadania), incluiu os podólogos na matéria; e, outra, da Mesa Diretora, incluiu mecanismos para garantir mais transparência;
Projeto de Lei 112/2020 - Sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura e Internet durante a vigência da pandemia do coronavírus, de Verônica Lima (PT);
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Projeto de Lei 90/2020 – Sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias, de Renatinho e Paulo Eduardo Gomes, ambos do PSOL;
Projeto de Lei 53/2020 – Estabelece a obrigatoriedade de uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) no município de Niterói durante o período de emergência, declarado em função da covid-19, de Betinho (PCdoB);
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Projeto de Lei 115/2020 - Estabelece pagamento de multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no município de Niterói, de Verônica Lima.
