Medidas estabelecem que sempre que possível será dada prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária nos contratos
Medidas estabelecem que sempre que possível será dada prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária nos contratosImagem Internet
Por O Dia
Niterói - Na última quinta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial do município a lei 3579 (de 3 de março de 2021) que determina que sejam adotadas medidas que priorizem o atendimento à mulher como como beneficiária nos programas de habitação no Município de Niterói. 

Dentre as orientações, a nova lei estabelece que sempre que possível, será dada prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária nos contratos, convênios e registros efetivados do programa habitacional de interesse social, regularização fundiária ou qualquer outro programa habitacional, preferencialmente, formalizados em nome da mulher, independente de sua participação na composição da renda familiar e do estado civil. Os contratos podem ser de financiamento, mútuo, cessão de posse, compra e venda, locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, termo de permissão de uso ou outros instrumentos hábeis a formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação promovidos pelo Poder Executivo.

Outro ponto a que a lei se refere é sobre a posse do imóvel. Em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, na constância do casamento ou união estável, o título de propriedade do imóvel adquirido no programa habitacional será prioritariamente registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, salvo caso concreto que comprove necessidade de outra decisão.