Rio - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou — por 51 votos 1 — nesta quinta-feira o projeto de lei 76/2015, que dá fim à revista íntima manual nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). De autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol) e outros, o texto determina que o procedimento seja feito por aparelhos. A proposta deve ser ainda passar pela sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
Dos 52 deputados presentes na votação, apenas Flávio Bolsonaro (PP) foi contra o projeto e chegou a apresentar duas emendas que, se aprovadas, acabariam com a proposta.
Para Freixo, além de ser considerada "vexatória", a revista íntima manual é ainda ineficaz: "Os argumentos para esta lei são os mesmos para o projeto pelo fim da revista nos presídios. Não há garantia para isso, em lugar algum. É um procedimento inconstitucional, indigno e ineficaz", declarou o deputado, que lembrou uma pesquisa feita pela Defensoria Pública de São Paulo.
"De cada 10 mil casos, em três eram encontradas substâncias ilícitas e nenhuma arma. Eram drogas e telefones celulares. É um universo insignificante. Coisas que são detectadas com um equipamento", disse Freixo.
Após a aprovação do projeto, a Alerj decidiu ainda arcar com os custos dos equipamentos de scanner e raio-x. Freixo lembra que nenhuma lei poderá gerar prejuízo ao estado e, para viabilizar a execução do projeto, a compra dos aparelhos será feita por um fundo da Casa Legislativa. A ideia é que o governo faça a licitação e instale os equipamentos.
Ao todo, foram apresentadas 8 emendas, sendo apenas uma aprovada: a que impede a revista de autoridades durante visitas às unidades do Degase, incluindo delegados, representantes do Conselho Tutelar e dos conselhos regionais de serviço social, psicologia. A emenda também libera os representantes do Sind Degase do procedimento.
Ainda no início deste mês, a Alerj já havia aprovado o projeto que dá fim ao mesmo tipo de procedimento manual nas unidades prisionais do estado. No entanto, ainda está pendente da sanção de Pezão.
Bolsonaro apresenta emendas que alteram o projeto
Ainda que a votação não tenha sido marcada por polêmicas, houve tentativas de alterar o projeto: duas emendas apresentadas pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP) — e não aprovadas — suprimiam partes do texto que garantia o fim da revista vexatória. O parlamentar chegou a assinar outras emendas, junto a outros deputados, porém, sem prejuízo da proposta.
Na Emenda nº 3, Bolsonaro tentava mudar a redação do parágrafo primeiro do Artigo 2º do projeto de lei. O dispositivo determina que todo visitante que ingressar em unidade do Degase seja submetido à revista mecânica, feita através de equipamentos, entre eles detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias. O deputado do PP retirou parte do texto que obriga o uso de aparelhos, o que acarretaria na alteração do projeto.
Já a Emenda nº 5, também apresentada por Bolsonaro, suprime o parágrafo primeiro do artigo 5º(que impede a revista íntima do adolescente interno). De acordo com o projeto, esse tipo de procedimento, considerado "busca pessoal" só pode ser feito em local reservado e por agente socioeducativo do mesmo sexo.
