Rio - O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) terá a sua disposição uma equipe maior e que custará mais aos cofres públicos do que todos os cargos em comissões existentes no Tribunal de Contas da União (TCU). Além do salário de R$ 30 mil até completar 70 anos, o eleito pela Assembleia Legislativa (Alerj) na próxima semana vai indicar 20 nomes para cargos comissionados. Os salários variam de R$ 6 mil a R$ 26 mil. E não para por aí. O futuro conselheiro terá a sua disposição outros 35 funcionários, que podem ser cedidos de órgãos de administração pública.
Ao todo, 55 profissionais poderão ser indicados sem concurso público para trabalhar com o novo conselheiro. Esse número superior aos 22 comissionados em todo o TCU — corte máxima de contas do país, integrada por 13 ministros (nove titulares e quatro substitutos). Todos os sete conselheiros do TCE têm direito a nomear até 55 funcionários.
De acordo com dados do Portal da Transparência do TCU, os salários dos comissionados são de R$ 8 mil para assistente e R$ 11 mil para oficial de gabinete. Ou seja, o custo mensal com os 22 funcionários é de R$ 218 mil aos cofres federais.
Segundo o site do TCE, os salários possíveis para “servidores exclusivamente comissionados” são, em média, R$ 12 mil. O custo seria, então, de R$ 240 mil mensais para apenas um conselheiro _ o equivalente a 10% a mais do que todo o gasto com comissionados pelo TCU.
São oito faixas salariais: o teto é para o chefe de gabinete, que recebe R$ 26 mil, e o piso salarial é de R$ 6 mil. O TCE não informa quantos comissionados para cada faixa podem ser indicados.Segundo Lucieni Pereira, presidenta da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), o excesso de indicações no Rio é “absurdo” e fortalece a imagem de que a vaga no TCE é apenas moeda de troca política. “Esse tipo de situação coloca o Tribunal do Rio a anos-luz de distância da organização do TCU. Quem garante que essas pessoas de fora do órgão têm experiência para contas?
Essa possibilidade desqualifica o trabalho dos auditores concursados”, declarou. A escolha do novo conselheiro será feita na próxima terça-feira pelos deputados estaduais. O peemedebista Domingos Brazão é o favorito. Aliado do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), a eleição do parlamentar pode encontrar obstáculos apenas na Justiça. A Associação Nacional dos Ministros dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ainda aguarda definição sobre pedido de liminar para suspender a votação, conforme revelou o ‘Informe do DIA’ no dia 10 de abril.
Em nota, o Tribunal de Justiça afirmou “ está aguardando as manifestações das procuradorias gerais da Alerj, do TCE e do Governo”, e que não há previsão de decisão.
Ministros do TCU só indicam dois
Além dos 20 cargos comissionados, até 35 funcionários poderão ser cedidos de outros órgãos da administração, como prefeituras e secretarias de estado. Uma vez lotado no gabinete do conselheiro, os funcionários poderão receber uma “representação de gabinete” em valores que vão de R$ 3.500 a R$ 7.500. A gratificação não é adicionada aos salários de servidores do TCE eventualmente realocados pelos conselheiros.
No TCU, cada ministro, além do procurador-geral do órgão, tem direito a indicar apenas dois cargos comissionados. Levantamento da secretaria do órgão, atualizado pela última vez em 2014, mostra que restam quatro dessas vagas não preenchidas.
Por todas as benesses inerentes ao posto, não é difícil entender porque a relação candidato/vaga é tão alta: nove disputam o cargo de conselheiro do TCE. Nesta quarta-feira, o Diário Oficial publicou os nomes dos deputados responsáveis pela avaliação dos currículos dos postulantes ao cargo. André Ceciliano (PT) é o relator da candidatura de Domingos Brazão, enquanto Márcio Canella (PSL) é o relator da candidatura do também parlamentar Marcos Abrahão (PTdoB). Outros deputados avaliarão os currículos dos servidores do TCE que tentam a vaga de conselheiro.
Projeto prevê fim dos cargos comissionados
Tramita no Senado, desde 2009, projeto de lei que prevê a exclusividade de servidores de carreira para ocupar cargos e funções nos órgãos de controle externo, acabando com a indicação para cargos comissionados. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), o texto prevê o fim de nomeações para cargos como chefia de gabinetes e assessoria, tornando obrigatório que tais funções sejam desempenhadas apenas por servidores de carreira. A “canetada” para trocar servidores nas cortes de contas também seria revista. “Fica prevista também a inamovibilidade do funcionário, e sua transferência, salvo a pedido ou por motivo de interesse público e, no caso do controle externo, mediante decisão do plenário do Tribunal de Contas, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa”, diz o texto. São questões cruciais que emperram a qualidade da gestão de contas em nosso País”, afirmou Lucieni Pereira, da ANTC.
