Rio - É preciso deixar claro que a prática da exploração de jogos de azar é contravenção penal punida em todo o território nacional desde 1946. Portanto, é antiga a preocupação com os malefícios sociais ocasionados pelos jogos. Com isso, alerto que o Legislativo não é capaz de legitimar a posição de vulnerabilidade daquele que propõe a prática do jogo. A aprovação da referida legislação não é proporcional em sentido estrito, necessária ou adequada. Igualmente, a justificativa com base no incremento da arrecadação não pode ser invocada, sob pena de levar à absurda legalização das drogas, da prostituição e de outros crimes.
Outro fator que devemos considerar está afeto aos vários problemas sociais que a liberação dos jogos de azar poderia trazer. A dignidade humana é valor fundamental ligado à ideia de bom, justo e virtuoso; ela se situa ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade. Logo, a dignidade seria a justificação moral dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. Estudos científicos demonstram que milhares de jogadores perdem, ao longo do tempo, até mesmo a capacidade de se autodeterminar. E mais: sofrem transtornos psicológicos, endividamento, vício em drogas, além do grande retrocesso social.
Países como Espanha, Alemanha, Itália, Suécia, Austrália, Suíça e Alemanha, onde jogos de azar são legalizados, já discutem o custo-benefício da atividade, pois, a despeito da vantagem econômica, existem os riscos psíquicos, sociais e a preocupação com a saúde pública. Importante também observar que os jogos estão cotidianamente ligados a suspeitas de fraudes, sonegações fiscais e crime organizado, entre outras atividades ilegais.
No ano de 2007, por exemplo, foram realizadas duas ações da Polícia Federal, no qual foi descoberto que alguns grupos praticavam exploração de jogos e corrupção de agentes públicos, como policiais, políticos e até juízes da mais alta instância, pagando propinas com o intuito de manter atividades ligadas ao jogo. Outro grande exemplo foi a Operação Monte Carlo, onde o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso e apontado como chefe de uma organização que explorava jogos em Goiás e corrompia agentes públicos para manter o negócio.
Ezequiel Teixeira é deputado federal pelo PTN
